04/04/2025 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 10:34

Conclusos para Sentença
24/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:36

Certidão Encaminhada Expedida
24/03/2025 09:04

Mudança de Magistrado
24/03/2025 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:43

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 18:37

Alegações Finais Juntadas
26/11/2024 16:00

Conclusos para Sentença
26/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 05:45

Alegações Finais Juntadas
04/11/2024 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 12:10

Remetido ao DJE
24/10/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2024 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 21:35

Petição Juntada
13/06/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 10:38

Remetido ao DJE
12/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:48

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 22:06

Petição Juntada
06/04/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 01:16

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:51

Documento Juntado
25/03/2024 15:51

Ofício Juntado
25/03/2024 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2024 10:00

Ofício Expedido
23/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 13:51

Remetido ao DJE
22/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:05

Petição Juntada
21/03/2024 21:26

Petição Juntada
21/03/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 11:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 06:16

Remetido ao DJE
14/03/2024 15:41

Ato ordinatório
14/03/2024 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:19

Remetido ao DJE
04/03/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 18:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2024 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2024 08:20

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:10

Petição Juntada
19/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:47

Petição Juntada
10/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:07

Remetido ao DJE
09/01/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2024 14:49

Mandado Juntado
08/01/2024 01:04

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:02

Mandado Urgente Expedido
19/12/2023 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:35

Petição Juntada
17/12/2023 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 20:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:18

Documento Juntado
14/12/2023 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/12/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 10:37

Remetido ao DJE
13/12/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:57

Conclusos para decisão
12/12/2023 05:52

Remetido ao DJE
12/12/2023 05:26

Petição Juntada
11/12/2023 16:48

Petição Juntada
11/12/2023 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2023 16:32

Mandado Urgente Expedido
11/12/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:00

Ofício Juntado
11/12/2023 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:55

Petição Juntada
08/12/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:27

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
03/12/2023 22:55

Petição Juntada
28/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:23

Remetido ao DJE
25/11/2023 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2023 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:42

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 11:19

Petição Juntada
18/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:51

Mandado Juntado
17/11/2023 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2023 09:51

Mandado Juntado
17/11/2023 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:40

Remetido ao DJE
16/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2023 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2023 00:37

Remetido ao DJE
15/11/2023 00:37

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:49

Mandado Urgente Expedido
14/11/2023 16:46

Mandado Urgente Expedido
14/11/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:26

Petição Juntada
14/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:46

Petição Juntada
13/11/2023 00:32

Remetido ao DJE
10/11/2023 19:45

Petição Juntada
10/11/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:23

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:15

Petição Juntada
31/10/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 13:42

Remetido ao DJE
30/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 17:14

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/10/2023 22:35

Petição Juntada
20/10/2023 17:45

Réplica Juntada
18/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:14

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 14:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2023 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2023 13:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2023 12:14

Remetido ao DJE
10/10/2023 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 23:05

Petição Juntada
02/10/2023 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:43

Remetido ao DJE
25/09/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 09:48

Contestação Juntada
23/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:41

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:38

Petição Juntada
21/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:08

Petição Juntada
21/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:42

Remetido ao DJE
19/09/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:40

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2023 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/09/2023 14:13

Mandado Juntado
07/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:46

Remetido ao DJE
05/09/2023 16:22

Mandado Urgente Expedido
05/09/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
05/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 17:08

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/09/2023 00:32

Remetido ao DJE
01/09/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 15:12

Ofício Juntado
01/09/2023 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 12:47

Documento Juntado
29/08/2023 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Laguna de Oliveira (OAB 356565/SP) Processo 1020290-97.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Fernanda Ribeiro -

Vistos.

Considerando as informações da parte autora, expeça-se mandado de intimação para o DRS VI, (urgente - Plantão) para que este providencie, no prazo de 72 horas, avaliação para realização do procedimento cirúrgico, sob pena de responsabilidade.

No mais, por ora, deixo de estipular multa diária, vez que este juízo possui entendimento de que eventual futura constrição de verba pública para efetivação do procedimento é mais proveitoso à prestação jurisdicional.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).

Int
28/08/2023 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
26/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:31

Mandado Urgente Expedido
25/08/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:21

Petição Juntada
25/08/2023 12:15

Remetido ao DJE
25/08/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 12:08

Ofício Juntado
25/08/2023 12:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2023 15:56

Documento Juntado
22/08/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 16:26

Mandado Urgente Expedido
17/08/2023 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:56

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
17/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Laguna de Oliveira (OAB 356565/SP) Processo 1020290-97.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Fernanda Ribeiro -

Vistos. 1.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial, com pedido de tutela e indenização por dano moral, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.

O presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial, o relacionado ao perigo de dano do ato administrativo contra seu direito, não caracterizando pressuposto da urgência.

Ademais, embora exista a descrição médica do procedimento cirúrgico a ser adotado (fls.20), não há nos autos relatório médico indicado a realização do procedimento de maneira urgente.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 5.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).
16/08/2023 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 13:47

Remetido ao DJE
16/08/2023 13:10

Mandado de Citação Expedido
16/08/2023 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:45

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2023 17:00

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2023 16:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:17

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 13:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2023 13:56

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2023 12:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/08/2023 12:53

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:31

Remetido ao DJE
14/08/2023 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:37

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2023 17:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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