TJSP - 0006320-47.2003.8.26.0136

1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR

CNPJ: 46.634.184/0001-42

Advogados

ADRIANA GUERRA

OAB: 126196/SP

CPF *48.***.*39-10

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB: 256151/SP

CPF *04.***.*58-47

Polo Passivo

Partes

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

CPF *52.***.*38-68

FLAVIO DARCI ZALOTI

CPF *26.***.*64-17

CLEIDE FRANCISCA ZALOTI DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*12-72

MARCOS ROBERTO CASTAGNARO

Advogados

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB: 161631/SP

GIULIANO CESAR RIBEIRO

OAB: 238091/SP

CPF *80.***.*92-66

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB: 334538/SP

CPF *77.***.*05-63

MARIA CECILIA GERDULO CASTAGNARO

OAB: 363701/SP

CPF *07.***.*00-29

Terceiro

Partes

ANA KARINA BATISTA

CPF *86.***.*00-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE CLAUDIO DE LIMA

ANEILTON GUERRA

PEDRINA DE SOUZA CERQUEIRA

EIDILBERTO LUIZ DA COSTA

ADILSON LEONE

MARIA APARECIDA MORAES

JOSE CARLOS GERDULLO

ANTONIO FLORENCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:53

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/10/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 15:08

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 03/07/2024 15:07

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 01/07/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2023 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 10:34

    Protocolo Juntado

  • 25/10/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 15:46

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/09/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB 161631/SP), Giuliano Cesar Ribeiro (OAB 238091/SP), Fabio Vinicius Paiva Zaloti (OAB 334538/SP), Maria Cecília Gerdulo Castagnaro (OAB 363701/SP) Processo 0006320-47.2003.8.26.0136 - Ação Civil Pública - Reqdo: Dirceu Silvestre Zalotti, Flavio Darci Zaloti, Cleide Francisca Zaloti de Oliveira, Marcos Roberto Castagnaro - Fls. 169.

    Fica o Município de Cerqueira César, intimado a trazer aos autos no prazo de dez (10) dias, o valor atualizado da dívida a fim de possibilitar a penhora do imóvel, já determinada.

  • 25/08/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:23

    Ato ordinatório

  • 31/07/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 23:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2021 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2021 13:15

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 15:09

    Ato ordinatório

  • 05/10/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2021 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2021 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2021 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2021 14:03

    Ato ordinatório

  • 30/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 14:19

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/07/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/06/2021 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 13:13

    Decisão

  • 15/01/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2020 15:20

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 14:10

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/12/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/11/2019 09:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2019 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/11/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2019 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 10:09

    Recebidos os autos do Perito

  • 30/09/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/09/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 16:15

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:03

    Decisão

  • 25/06/2019 11:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 09:43

    Recebidos os autos do Perito

  • 25/06/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 25/06/2019 09:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2019 08:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 11:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 16:21

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 14:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/04/2019 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/11/2018 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 19:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2018 18:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2018 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/06/2018 08:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/06/2018 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2018 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2018 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/04/2018 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/04/2018 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 15:25

    Proferido Despacho

  • 05/03/2018 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2017 16:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2017 16:22

    Proferido Despacho

  • 07/11/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 15:17

    Proferido Despacho

  • 11/10/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2017 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 16:35

    Proferido Despacho

  • 22/09/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2017 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2017 15:44

    Proferido Despacho

  • 11/09/2017 11:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 09:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/04/2017 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2017 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/04/2017 15:41

    Proferido Despacho

  • 30/03/2017 18:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2017 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2017 17:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2017 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2016 18:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2016 18:18

    Proferido Despacho

  • 16/12/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 17:12

    Proferido Despacho

  • 01/12/2016 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2016 17:12

    Decisão

  • 23/08/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2016 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2016 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2016 12:33

    Decisão

  • 08/07/2016 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 15:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/06/2016 13:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/06/2016 14:37

    Autos no Prazo

  • 07/06/2016 14:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 16:06

    Proferido Despacho

  • 20/05/2016 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2016 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2016 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 14:28

    Proferido Despacho

  • 13/05/2016 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/04/2016 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 14:35

    Decisão

  • 01/04/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 13:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2016 13:49

    Proferido Despacho

  • 03/03/2016 12:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2016 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 10:41

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2016 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2016 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2016 11:44

    Ato ordinatório

  • 20/01/2016 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2015 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2015 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2015 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2015 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2015 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2015 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2015 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 16:36

    Decisão

  • 23/11/2015 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 09:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2015 11:15

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 16:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 13:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2015 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2015 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2015 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2015 10:53

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2015 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 09:59

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2015 08:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2015 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 14:33

    Proferido Despacho

  • 28/08/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2015 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 08:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/06/2015 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 13:51

    Proferido Despacho

  • 02/06/2015 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2015 14:54

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2015 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2015 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2015 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2015 09:00

    Proferido Despacho

  • 09/04/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 19:14

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 19:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2015 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2015 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2015 14:24

    Proferido Despacho

  • 25/03/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 14:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/03/2013 05:00

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 26/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/07/2008 11:43

    Carga Outro

  • 10/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2008 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 02/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 19/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 30/07/2007 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2007 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2007 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/04/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 09/03/2006 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2005 11:40

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2003

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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