17/09/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:08

Expedição de Carta.
29/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 13:07

Expedição de Carta.
26/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:04

Baixa Definitiva
12/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaina Rosendo dos Santos (OAB 323039/SP) Processo 0000847-39.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FRANCISCO JOSE RABELO ME (DESENTUPIDORA URGÊNCIA) - Em seguida, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento, em que a parte autora acima mencionada, embora tenha sido devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada para esta data e sequer justificou sua ausência.

Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, impondo à parte autora a obrigação de pagamento das custas iniciais, correspondentes a 1% sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo legal (05 UFESP's), por força do disposto no art. 51, § 2.º, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, providencie-se o cadastramento do débito junto ao Sistema da Dívida Ativa, sem prejuízo de outras formalidades necessárias.

Após, arquivem-se os autos digitais.

Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 257,00.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Consideram-se intimadas as partes ausentes, em vista do que dispõe o art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil (2015)."
24/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/08/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:35

Juntada de Mandado
08/08/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 14:25

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 09:19

Expedição de Mandado.
20/07/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2023 09:30:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
26/06/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:55

Juntada de Mandado
20/06/2023 10:24

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:03

Conclusos para julgamento
01/03/2023 06:05

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 18:27

Expedição de Carta.
30/01/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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