10/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:25

Decurso de Prazo
17/02/2025 21:14

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:16

Réplica Juntada
04/02/2025 22:05

Réplica Juntada
04/02/2025 21:51

Réplica Juntada
12/01/2025 10:34

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:20

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:47

Pedido de Habilitação Juntado
10/12/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:53

Remetido ao DJE
06/12/2024 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 16:36

Contestação Juntada
25/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:39

Contestação Juntada
09/11/2024 06:14

AR Positivo Juntado
09/11/2024 06:14

AR Positivo Juntado
30/10/2024 06:03

Certidão Juntada
30/10/2024 06:03

Certidão Juntada
29/10/2024 12:14

Carta Expedida
29/10/2024 12:13

Carta Expedida
18/09/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2024 09:40

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:31

Remetido ao DJE
18/03/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 09:49

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/01/2024 13:55

Contestação Juntada
29/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:50

Petição Juntada
16/01/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 13:10

Remetido ao DJE
15/01/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:04

Documento Juntado
01/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:25

Petição Juntada
18/11/2023 21:31

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:20

Remetido ao DJE
30/10/2023 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:46

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabela Goulart Ferreira (OAB 483440/SP) Processo 1119451-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Taís Cardoso Alves Sabino -

Vistos.

A despeito do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos,cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos e contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, como bem ressaltado no V.

Acórdão que segue: (...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

Posto isso, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda integral apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

No prazo de emenda, adeque a autora o rito ao pedido, considerando que elenca disposições acerca do superendividamento, mas formula pedido de limitação de descontos na folha de pagamento, sob pena de indeferimento.

Esclareço que o peticionamento eletrônico da emenda da inicial não deve ser feito no sistema e-SAJ de forma genérica como "petição intermediária" e "petições diversas" e sim como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à z.

Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
29/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
28/08/2023 21:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2023 18:43

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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