TJSP - 1009139-28.2022.8.26.0344
1ª instância - Fazenda Publica de Marilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 15:19
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP) Processo 1009139-28.2022.8.26.0344 - Execução Fiscal - Exeqte: DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Considerando recente posicionamento da Corte Superior, inclusive em decisão relativa a processo desta unidade, prolatada no AI 2186352-42.2017.8.26.0000, temos que, em processos em que houve liquidação do débito previamente à citação, como neste, fica repelida a hipótese da incidência da taxa prevista no art. 4°, inciso III, da Lei 11.608/2003.
Assim sendo, arquivem-se os autos, comunicando-se, independente de recolhimento de custas, em razão da não incidência.
P.
I.
C. -
23/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 09:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/08/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 05:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2022 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2022 17:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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