10/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/02/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 07:14

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:14

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:17

Expedição de Carta.
12/01/2024 18:17

Expedição de Carta.
09/01/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 20:36

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
15/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 15:05

Juntada de Mandado
11/10/2023 21:29

Expedição de Mandado.
10/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 17:06

Expedição de Carta.
14/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP) Processo 1008250-59.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Rogério de Souza -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória c/c ação condenatória, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços de viagem com reserva de um passeio turístico para Turquia.

Ocorre que o requerido Meucci Viagens e Turismo LTDA informou que cancelou os embarques a agência encontra-se fechada.

A requerente acostou aos autos boletim de ocorrência (fls. 14/15), bem como as tratativas com o requerido.

Pugna, pois, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do autor no rol dos mau pagadores, bem como de realizar qualquer cobrança dos valores em discussão por força da presente ação.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC.

Na hipótese dos autos, considerando a impossibilidade de se exigir da parte autora a produção de prova negativa consistente na ausência de contratação, bem como o patente perigo de dano na manutenção da negativação, caso venha a ser declarada indevida, como também a ausência de prejuízo à ré diante do caráter reversível da medida, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o requerido não inclua o nome da requerente em cadastro de inadimplentes.

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela requerente ao requerido para cumprimento.

Tratando-se de questão preponderantemente de direito e visando evitar o alongamento da pauta de audiência, CITE-SE o(s) requerido(s) para que, querendo, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), nos termos da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais).

Na oportunidade, poderá(ão) a(s) parte(s) requerida(s) apresentar(em) proposta de acordo por escrito.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de prova em audiência.

Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, verificada a possibilidade de acordo entre as partes ou a existência de fatos controvertidos com a necessidade de produção de provas, designar-se-á audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5).

Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int.
28/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:05

Expedição de Carta.
25/08/2023 17:05

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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