17/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:03

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo de Castro da Silva (OAB 315814/SP), Mônica Cristina de Souza (OAB 416872/SP), Rafael Garbelotti Barsotti (OAB 428534/SP) Processo 1007928-92.2021.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Sophia Helena da Silva Reis - Reqdo: Miguel Vitor da Silva Ribas - II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas.

Em razão do pedido de regulamentação de visitas, providencie a serventia a inclusão da genitora no polo ativo da lide, corrigindo-se, ainda, o sobrenome da filha: "da Silva" e não "Sá Silva", como constou.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

No que toca às visitas paternas, há de se acolher a forma proposta na inicial, com a qual concordou o genitor: aos finais de semana alternados, das 9:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com retirada e devolução da criança na residência materna (fls. 14 e 65).

O pleito de indenização por abandono afetivo, todavia, não prospera, por absoluta falta de comprovação a respeito, e, mais importante, revelarem as fotografias e vídeos juntados pelo genitor situação oposta (fls. 64 e 75/87), sendo importante ressaltar que a falta de maior responsabilidade, empenho ou participação próxima na criação e educação da filha não se confunde com abandono ou alienação.

Quanto aos alimentos, a autora trouxe aos autos fotografias e prints de redes sociais (fls. 23/35 e 75/87) que corroboram a assertiva inicial: o estilo de vida ostentado pelo requerido é representação inequívoca de capacidade econômica, propositalmente exposta a terceiros para infundir a percepção de poderio financeiro, o que, por certo, haverá de refletir no sustento da menor.

As imagens não foram impugnadas e o requerido deixou de informar e comprovar nos autos seus efetivos rendimentos, mesmo que informais.

No mais, evidente que o interesse de subsistência digna da autora suplanta e prevalece aos custos de manutenção de um veículo de luxo e uma motocicleta, festas, vida noturna, viagens e bebidas alcoólicas de elevado valor.

No que toca à existência de outra filha a quem o requerido também presta alimentos, não se olvide que o nascimento de nova prole, por si só, não autoriza o arbitramento de alimentos ao primogênito em valores ínfimos, vez que a opção do alimentante em, ciente da obrigação antecedente, assumir a responsabilidade em gerar nova descendência, por certo pressupôs a condição de arcar materialmente com o sustento de um número maior de filhos, o mesmo se podendo dizer à manutenção do atual estilo de vida.

Sendo assim, entendo de bom alvitre o arbitramento de alimentos à filha, em caso de emprego formal, no importe de 22% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório.

Para situações de desemprego, trabalho autônomo ou exercício de atividade sem comprovação de remuneração, ficam os alimentos arbitrados em 50% do salário mínimo, quantia também arbitrada como piso mínimo dos alimentos em qualquer situação.

III DISPOSITIVO.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) arbitrar à autora Sophia alimentos a serem pagos pelo genitor: em caso de emprego formal, no importe de 22% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados); para situações de desemprego, trabalho autônomo ou exercício de atividade sem comprovação de remuneração, ficam os alimentos arbitrados em 50% do salário mínimo, quantia também arbitrada como piso mínimo dos alimentos em qualquer situação; e b) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados, das 9:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com retirada e devolução da criança na residência materna.

Por haver a autora sucumbido de parte mínima de seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários do patrono das requerentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária.
23/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:41

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 16:37

Conclusos para julgamento
10/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:33

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 12:25

Juntada de Mandado
20/05/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 12:25

Juntada de Mandado
12/05/2022 09:49

Expedição de Mandado.
27/04/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 21:50

Expedição de Certidão.
22/03/2022 21:49

Expedição de Mandado.
22/03/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
25/02/2022 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 15:01

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2021 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
10/11/2021 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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