30/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:23

Expedição de Certidão.
17/12/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:13

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 15:48

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023 13:55

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 12:22

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2023 04:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Paulino da Silva Junior (OAB 264684/SP) Processo 0022782-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria Braga Dias Sanavio -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: 1.1) Principal: Com a concordância da parte contrária (fls. 30/31), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 07/2023 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.549,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 18.263,26 - principal bruto/líquido; R$ 1.286,60 - juros moratórios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 1.2) Honorários: A decisão de fls. 11, que fixa provisoriamente honorários advocatícios para apresentação espontânea do executado, não merece prevalecer.

Isto porque o título executivo, acobertado pela coisa julgada, liquidou a verba para o valor fixo de R$ 2.000,00, o que descabe discutir em execução (fls. 126 dos autos principais).

Desta forma, homologo o valor atualizado apresentado pelo réu à mesma data-base, para um montante de R$ 2.062,20.

Transitado este item em julgado, requisite-se. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF); procuração e substabelecimento(s) outorgado(s) ao longo do presente feito do(a) advogada(a) que assina a petição e que consta como beneficiário(a); memória(s) de cálculo completa dos valores homologados; decisão(ões) homologatória(s) dos valores devidos e a serem requisitados. demais peças que o(a) exequente julgar necessário. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
24/08/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:25

Juntada de Ofício
14/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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