03/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 03:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:23

Ato ordinatório
13/12/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 18:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:05

Ato ordinatório
04/09/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 23:07

Suspensão do Prazo
05/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:58

Juntada de Mandado
13/11/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 13:38

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:38

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michel Pillon Lulia (OAB 243555/SP) Processo 1055233-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE -

Vistos.

Trata-se de proposto por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE em face de Barretos Construções e Serviços Ltda e outro, em que se Narra que, após o devido processo licitatório, a parte Autora firmou contrato administrativo com a Ré, BARRETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Nº 69/00633/18/02, para prestação de serviços de reforma de prédio escolar.

Alega que houve inadimplemento contratual que ensejou a instauração de Procedimento Administrativo nº 69/00021/22 e lavratura de auto de infração.

Aduz que a Corré SOMPO SEGUROS S.A., na condição de garantidora do Contrato nº 69/00633/18/02, foi comunicada da sanção imposta, mas até o momento não houve qualquer providência para satisfação do crédito decorrente da multa punitiva, no limite da garantia apresentada no Contrato Administrativo.

Requer a condenação da seguradora corré SOMPO SEGUROS, no pagamento do valor de R$ 11.293,66, referente à garantia apresentada para o regular cumprimento do Contrato Administrativo 69/00633/18/02, como se nota da Apólice de Seguro Garantia Nº 75.0000.8960, tendo em vista a aplicação de multa à primeira Ré, em sede do Processo Administrativo Nº 69/00021/22; bem como a condenação da construtora BARRETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no pagamento da quantia residual de R$ 12.371,64.

Defiro à autora as prerrogativas do artigo 183 do Código de Processo Civil bem como aquelas aplicáveis à Fazenda Pública, especialmente no que tange à isenção de custas previstas no artigo 6º da Lei 11.608/2003.

Anote-se.

Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo.

Citem-se o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Int.
28/08/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:17

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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