08/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 13:29

Recebidos os autos
25/09/2023 09:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josefina Hortencia de Camargo (OAB 59799/SP) Processo 0211335-42.0400.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Município de São Paulo - Sp - Exectdo: Rosa Gazoli -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
25/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 18:20

Recebidos os autos
18/12/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/05/2008 17:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/06/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/01/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/01/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
30/12/2004 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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