29/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:43

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 12:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/04/2025 12:42

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
09/03/2025 10:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 12:22

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:45

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:16

Petição Juntada
20/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 09:18

Remetido ao DJE
19/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/02/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 15:15

Pedido de Desarquivamento Juntado
08/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:29

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:26

Petição Juntada
20/06/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 12:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/06/2024 12:00

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/06/2024 12:04

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 11:44

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 04:56

Suspensão do Prazo
17/10/2023 06:03

Incidente Processual Instaurado
09/10/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2023 10:40

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 01:09

Remetido ao DJE
27/09/2023 15:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:02

Petição Juntada
12/09/2023 19:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Nícolas Crescencio de Souza (OAB 453409/SP) Processo 1036152-64.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rafael Egydio - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Diante do documento juntado a fls. 10, indefiro os benefícios da gratuidade pleiteados pelo exequente. 2.

Fls. 81/85: Defiro o aditamento à inicial tal como pleiteado. 3.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 4.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).
28/08/2023 01:53

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 05:44

Emenda à Inicial Juntada
04/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:52

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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