TJSP - 0107232-21.2007.8.26.0004

1ª instância - 02 Civel de Lapa

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 33.544.370/0017-06

Advogados

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB: 89510/SP

CPF *60.***.*53-06

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS DE CARVALHO - ME

CNPJ: 04.236.595/0001-30

ANDRE LUIS DE CARVALHO

CPF *35.***.*82-05

Advogados

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB: 221829/SP

CPF *14.***.*38-56

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB: 237641/SP

CPF *21.***.*71-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 23:38

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 19:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2024 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/11/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 21:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 20:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2024 02:17

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2024 00:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 00:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/06/2024 00:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 00:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2024 16:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 13:45

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/09/2023 21:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: David Fernandes Vida da Silva (OAB 221829/SP), Octaviano Cancian Neto (OAB 237641/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP) Processo 0107232-21.2007.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Nobrega de Educação e Assistência Social - Exectdo: ANDRE LUIS DE CARVALHO - Diante da certidão de fls. 459, passo a republicar a decisão de fls. 455/456:" Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANDRÉ LUIS DE CARVALHO nos autos da execução de título extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, alegando a prescrição intercorrente pelo tempo decorrido entre o despacho que ordenou a citação e a citação por edital ou o período entre tal despacho e o redirecionamento para o sócio empresário.

    Manifestação do exequente às fls. 443/454. É o relatório.

    Decido.

    Não restou caracterizada a prescrição intercorrente.

    Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente, o processo deve estar parado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva (vide súmula 150 do STF).

    Cuidando-se de execução de nota promissória, a prescrição consuma-se em 3 anos.

    E a dificuldade de localização dos executados e de bens a serem executados não caracteriza a inércia do exequente, pressuposto essencial para a caracterização da prescrição intercorrente, tanto que em nenhum momento o processo ficou parado sem nenhuma movimentação por 3 anos, mas apenas por períodos menores.

    Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

  • 23/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 20:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/06/2023 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 21:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 17:51

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/05/2023 18:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2023 23:59

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 18:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 21:50

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2022 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 07:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/10/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/10/2021 16:58

    Decisão

  • 24/08/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:34

    Ato ordinatório

  • 14/07/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 16:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/01/2020 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2019 17:14

    Autos no Prazo

  • 12/12/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 14:38

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 12:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2019 09:12

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/12/2019 17:40

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 15:18

    Decisão

  • 27/11/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 14:56

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 16:28

    Autos no Prazo

  • 24/10/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 14:35

    Proferido Despacho

  • 07/10/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:24

    Autos no Prazo

  • 06/08/2019 15:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2019 10:06

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/07/2019 16:07

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 14/03/2019 13:16

    Autos no Prazo

  • 31/01/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2018 10:46

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2018 16:47

    Autos no Prazo

  • 10/12/2018 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2018 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 14:34

    Ato ordinatório

  • 12/11/2018 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 15:07

    Autos no Prazo

  • 22/10/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 16:03

    Ato ordinatório

  • 18/09/2018 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 17:52

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 14:46

    Proferido Despacho

  • 03/07/2018 15:41

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 16:50

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 17:12

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 16:49

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 09:33

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 09:31

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2018 09:24

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 06/02/2018 16:57

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 06/02/2018 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 13:42

    Proferido Despacho

  • 23/11/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 11:47

    Autos no Prazo

  • 31/10/2017 11:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2017 09:44

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/10/2017 16:48

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/10/2017 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 13:35

    Decisão

  • 04/09/2017 16:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 14:17

    Autos no Prazo

  • 18/08/2017 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2017 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2017 16:23

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 15:42

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 14:16

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 16:17

    Autos no Prazo

  • 04/04/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 13:58

    Decisão

  • 11/01/2017 15:03

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 14:12

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2016 15:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/11/2016 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2016 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2016 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 12:30

    Proferido Despacho

  • 03/11/2016 18:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2016 12:06

    Autos no Prazo

  • 03/06/2016 11:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2016 09:34

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/05/2016 16:33

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/05/2016 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2016 14:18

    Autos no Prazo

  • 13/04/2016 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2015 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 11:32

    Proferido Despacho

  • 14/09/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 12:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2015 09:55

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/08/2015 17:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/08/2015 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2015 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 15:36

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 18:25

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 12:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2015 11:12

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/05/2015 16:19

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 08/05/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 18:45

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 15:10

    Ato ordinatório

  • 04/03/2015 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2015 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 15:16

    Ato ordinatório

  • 10/10/2014 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2014 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 15:14

    Proferido Despacho

  • 16/09/2014 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2014 18:26

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2014 14:54

    Autos no Prazo

  • 05/07/2014 05:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2014 14:36

    Autos no Prazo

  • 22/05/2014 09:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2014 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2014 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2014 12:36

    Autos no Prazo

  • 08/04/2014 14:19

    Autos no Prazo

  • 04/04/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2014 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 13:36

    Ato ordinatório

  • 11/03/2014 11:57

    Ato ordinatório

  • 07/02/2014 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 14:37

    Autos no Prazo

  • 28/01/2014 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 15:08

    Ato ordinatório

  • 14/01/2014 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2013 11:35

    Ato ordinatório

  • 11/12/2013 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2013 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2013 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2013 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2013 13:54

    Autos no Prazo

  • 11/09/2013 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2013 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2013 13:22

    Decisão

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2013 00:00

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2012 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/02/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/10/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 01/07/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/02/2008 00:00

    Mandado na Pasta

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2007 00:00

    Mandado na Pasta

  • 25/06/2007 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/04/2007 13:39

    Recebimento

  • 04/04/2007 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

  • 31/03/2007 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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