21/05/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2023 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:03

Recebidos os autos
12/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michele de Oliveira Candeira (OAB 235887/SP) Processo 0012474-47.2023.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: ANDERSON MOREIRA DA SILVA -

Vistos. 1.

Recebo o recurso de apelação interposto por ANDERSON MOREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, pois tempestivo. 2.

Intime-se o Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal do artigo 600 do Código de Processo Penal. 3.

Após, nos termos do artigo 601, caput, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michele de Oliveira Candeira (OAB 235887/SP) Processo 0012474-47.2023.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: ANDERSON MOREIRA DA SILVA -

Vistos.

Fls. 01/05 e 48: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ANDERSON MOREIRA DA SILVA, visando à restituição do veículo VW/FOX, placas PED8E17.

Requereu, ainda, a isenção das despesas de pátio.

Juntou documentos (fls. 07/29).

A d.

Autoridade Policial foi instada a se manifestar sobre eventual interesse na manutenção da apreensão do bem (fls. 31 e 41), mas não foi obtida resposta.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, uma vez que resta pendente a vinda do laudo pericial do veículo apreendido (fls. 30/31 e 51). É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Cuidam os autos principais (0006220-08.2023.8.26.0002) de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Há notícia de que, em 11 de outubro de 2022, o veículo placas PED8E17 foi parado em um bloqueio policial.

Em revista, foram encontrados dois aparelhos celulares com registros de furto e roubo.

Ademais, o veículo apresentava dupla numeração do motor, havendo numeração tanto referente ao veículo PDG7H25 quanto ao veículo PED8E17.

Requisitou-se perícia (fls. 24/27 dos autos principais).

Em solo policial, ANDERSON disse desconhecer a dupla marcação do motor e, no mais, decidiu permanecer em silêncio (fl. 06 dos autos principais).

A d.

Autoridade Policial foi intimada a se manifestar acerca do interesse na manutenção da apreensão do bem, quedando-se inerte.

Em que pese a d.

Autoridade Policial tenha se quedado inerte em se manifestar sobre eventual interesse na manutenção da apreensão do bem, na esteira da manifestação do Ministério Público, reputo que o bem ainda interessa às investigações, uma vez que resta pendente a vinda do laudo pericial do veículo apreendido, providência que se faz necessária para a apuração da materialidade delitiva.

Diante do exposto, nos termos da manifestação ministerial retro, considerando que a investigação criminal ainda está em curso, bem como diante da necessidade da realização de perícia, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo apreendido, pois prematura sua restituição no presente momento processual, eis que o bem ainda interessa às investigações, conforme disposição do artigo 118 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de oportuna reapreciação, caso seja formulado novo pedido pelo interessado, após o laudo pericial.

Ciência ao M.P.

Intimem-se.
21/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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