27/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antonio Carlos Piego (OAB 62041/SP) Processo 1036169-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson da Silva - Reqda: Ana Paula dos Santos -

Vistos.

Fls. 39/46: Afasto a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, haja vista que é possível a alienação de direitos sobre imóvel que se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, situação na qual o agente financeiro deve figurar apenas como terceiro interessado.

Nesse sentido: "Ação de alienação judicial de bens e direitos Recurso de apelo da terceira interessada Caixa Econômica Federal Possibilidade de alienação judicial de direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente para a Instituição Financeira Inexistência de nulidade na intimação Ato realizado por Carta que foi recebida sem qualquer ressalva Renovação da intimação pessoalmente Recebimento da intimação sem oposição Ato válido e que produziu efeitos relativos à ciência inequívoca da Instituição Financeira em relação à pretensão inicial Possibilidade de acompanhamento e resguardo de direitos Terceira interessada que não é parte na ação Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa Não aplicação do disposto no Artigo 109 da Constituição Federal Possibilidade de alienação judicial de direitos sobre bem alienado fiduciariamente Inteligência do Artigo 1320 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004955-11.2012.8.26.0081; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; ÓrgãoJulgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro:24/10/2016).

Sem prejuízo, considerando a preliminar de impugnação à gratuidade processual, providencie o autor a juntada aos autos das suas duas últimas DIRPF, carteira de trabalho, holerites de salário/INSS e documentos equivalentes que tenham o condão de atestar sua capacidade financeira, a qual pode ter sido sofrido alteração posteriormente à triagem realizada pela Defensoria Pública.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 11:14

Determinada Requisição de Informações
24/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 15:08

Juntada de Mandado
17/02/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 12:20

Expedição de Mandado.
02/02/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 15:58

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2022 09:30:00, 2ª Vara.
16/09/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 15:40

Expedição de Mandado.
15/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 11:03

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:50

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:46

Recebidos os autos
16/08/2022 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2022 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
12/08/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:57

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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