25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Bruno Pedott (OAB 330402/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP) Processo 0000553-46.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS às penas de 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e assim resolvo o mérito desta ação penal, extinguindo-a.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs.

O réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes razões para a decretação da prisão.

Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Em relação ao veículo apreendido, há Incidente de Restituição de Coisa Apreendida proposto pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.

A., por meio de que pleiteia, em suma, seja-lhe restituído o veículo Chevrolet GM Celta 1.0 LT, ano/modelo 2012/2012, cor vermelha, placas FAM-4594, chassi n. 9BGRP48F0CG355222 (Autos n. 0002796-83.2022.8.26.0101, fls. 1/9).

O Incidente vem instruído, dentre outros documentos, com cópia do CRV em nome de Mirian Viana Prandini, com registro de alienação fiduciária ao Banco Bradesco e autorização de transferência de propriedade do automóvel em favor da requerente, assinada em 09/02/2017, com firma reconhecida na mesma data (fls. 29/30).

Afirma a requerente, em síntese, que na vigência do contrato de seguro firmado com a proprietária houve a subtração do veículo diante do sinistro, procedeu ao pagamento da indenização e à transferência de sua propriedade.

Nos autos do Incidente, já houve parecer favorável do Ministério Público à autorização de restituição (fl. 40).

Considerando que os laudos necessários já foram realizados, não vislumbro prejuízo à restituição instrução, de modo que, conforme disposto no art. 120 do Código de Processo Penal, AUTORIZO a restituição do bem ora indicado a seu legítimo proprietário (requerente Sul América), mediante termo.

Providencie-se o necessário.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Incidente, que, uma vez resolvido, deverá ser oportunamente arquivado.

Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia providenciar o seguinte: a) intimar o réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária; b) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; d) expedir guia de execução penal; d) expedir certidão de sentença e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; e) expedir certidão de honorários em favor de advogado nomeado no valor máximo de referência; f) quanto a bens apreendidos cuja restituição não tenha sido pleiteada por legítimo proprietário, autorizo desde já: (i) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (ii) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
15/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:49

Expedição de Ofício.
10/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:13

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:10

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:33

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2022 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 17:25

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:17

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 04:00:00, Vara Criminal.
09/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:12

Expedição de Ofício.
02/06/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 15:22

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 10:23

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:23

Expedição de Ofício.
12/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:23

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 15:26

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021 13:10

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2022 03:15:00, Vara Criminal.
17/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
07/07/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 16:55

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 14:30

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:47

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:19

Conclusos para despacho
04/02/2021 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 14:55

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 12:55

Expedição de Mandado.
07/01/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 18:01

Juntada de Ofício
10/03/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 17:42

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 19:10

Expedição de Ofício.
09/12/2019 19:10

Expedição de Ofício.
09/12/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 16:22

Expedição de Certidão.
19/09/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 16:19

Expedição de Certidão.
19/09/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 18:03

Expedição de Certidão.
08/03/2019 16:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/03/2019 13:21

Conclusos para decisão
08/03/2019 06:40

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2019 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
08/03/2019 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/03/2019 17:48

Expedição de Certidão.
06/03/2019 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Certidão
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Ofício
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Certidão
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Ofício
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 16:24

Recebidos os autos
06/03/2019 14:24

Recebidos os autos
06/03/2019 14:24

INCONSISTENTE
06/03/2019 14:23

Recebidos os autos
26/02/2019 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2019 13:06

Recebidos os autos
11/02/2019 22:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 11:24

Recebidos os autos
13/12/2018 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2018 14:08

Recebidos os autos
25/10/2018 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:36

Recebidos os autos
08/10/2018 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2018 13:19

Recebidos os autos
30/08/2018 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:30

Recebidos os autos
20/08/2018 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2018 14:08

Recebidos os autos
04/07/2018 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:41

Expedição de Certidão.
19/06/2018 11:13

Recebidos os autos
08/06/2018 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2018 15:06

Recebidos os autos
27/04/2018 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2018 16:09

Recebidos os autos
24/04/2018 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2018 15:01

Recebidos os autos
09/03/2018 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 16:53

Recebidos os autos
16/02/2018 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2018 16:09

Recebidos os autos
18/12/2017 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 15:17

Recebidos os autos
08/11/2017 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2017 09:50

Recebidos os autos
29/09/2017 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2017 10:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 15:52

Recebidos os autos
21/09/2017 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2017 10:41

Recebidos os autos
02/08/2017 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2017 16:37

Recebidos os autos
14/06/2017 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 15:21

Recebidos os autos
06/06/2017 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2017 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 16:40

Expedição de Alvará.
05/06/2017 16:40

Expedição de Alvará.
05/06/2017 12:24

Recebidos os autos
02/06/2017 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2017 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2017 18:00

Recebidos os autos
02/06/2017 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2017 16:33

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2017 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2017 14:42

Expedição de Ofício.
02/06/2017 14:41

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
02/06/2017 11:03

Expedição de Certidão.
02/06/2017 10:11

Recebidos os autos
02/06/2017 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2017 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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