TJSP - 1500602-94.2021.8.26.0481

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR TODESCATT

Advogados

RONALDO PEROSSO

OAB: 294407/SP

CPF *25.***.*56-94

Terceiro

Partes

MARIA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA

JOSELITA DOMINGOS

ALICE DE SOUZA MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCILEI DE FATIMA TAVERA TERRENGUI

CPF *05.***.*84-65

CLAUDIO ZAGO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 01:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 14/12/2023 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Perosso (OAB 294407/SP) Processo 1500602-94.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: GILMAR TODESCATT - Verifico que o feito retornou do Egrégio Colégio Recursal.

    Levando em consideração o teor do V.

    Acórdão, a legislação processual específica vigente e, em especial o contido no Comunicado CG nº 281/2018, determino: Verifique a serventia se o histórico de partes está integralmente preenchido, com as ocorrências até a presente data verificadas, devendo ser lançada a movimentação 61342 (Início da Execução de Pena), inclusive, o evento Código 732 (Início da Execução - JECRIM - Restritivas de Direito - acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos nos autos de competência do JECRIM.

    No que diz respeito à pena substituída por prestação pecuniária, intime-se o condenado, através de seu procurador, de que conta com o prazo de trinta (30) dias para que recolha o valor da condenação (R$ 1.320,00 hum mil, trezentos e vinte reais), através de depósito em conta judicial mantida por este Juizado, para que possa posteriormente ser revertida a entidades assistenciais.

    Já no que diz respeito a prestação de serviços, à vista do contido no § 3º, artigo 46, do Código Penal, deverá o condenado prestar QUARENTA E DUAS (42) horas de serviços à Comunidade, sendo que, levando em consideração que o mesmo reside na cidade de Marabá Paulista, deverá ser expedida carta precatória à Comarca de Presidente Venceslau, para que seja fixado local para o cumprimento da pena, bem como seja providenciado o necessário, para sua efetivação e acompanhamento.

  • 25/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 22:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/05/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/04/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 16:57

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 21:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 22:30

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/02/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 22:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2022 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2022 20:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2022 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 13:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/09/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 15:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/08/2022 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 12:36

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2022 12:35

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2022 11:55

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 16:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 15:28

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2022 21:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 13:26

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 14:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/03/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/08/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/11/2021 13:25

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 25/11/2021 11:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/11/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 07:21

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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