12/03/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:39

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 17:02

Recebidos os autos
21/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2023 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2023 11:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/11/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 19:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000659-10.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Mangerino Delatorre de Souza -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada).

A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época.

Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura.

III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa.

IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão.

V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação.

Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado.

VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico.

Expeça-se mandado de citação e intimação.
23/08/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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