TJSP - 7000081-22.2013.8.26.0405

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO GOMES CHAVES

Advogados

JULIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB: 354131/SP

CPF *00.***.*94-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 18:51

    Autos no Prazo

  • 01/11/2024 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2024 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2024 13:53

    Mudança de Magistrado

  • 06/05/2024 17:47

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/05/2024 17:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/05/2024 17:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2024 17:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2024 11:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2024 11:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2024 15:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/05/2024 15:27

    Documento Juntado

  • 02/05/2024 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/05/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2024 14:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/04/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 17:43

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 24/04/2024 15:32

    Ordem de Liberação Expedida

  • 24/04/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 14:26

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/04/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 19:35

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 17:14

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 09/04/2024 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:52

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 11:40

    Expedição de documento

  • 19/02/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 11:49

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 07:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 07:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 07:53

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 08:39

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2024 08:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/01/2024 08:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2024 08:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2024 11:46

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2024 11:46

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2024 10:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/01/2024 10:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/01/2024 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2024 10:38

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 22/01/2024 10:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2024 10:30

    Documento Juntado

  • 22/01/2024 10:22

    Documento Juntado

  • 22/01/2024 10:01

    Pedido de Informações Juntado

  • 19/01/2024 17:00

    Documento Juntado

  • 19/01/2024 16:47

    Documento Juntado

  • 19/01/2024 16:46

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 11:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/12/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:55

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 30/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliane Aparecida de Paula Carvalho (OAB 354131/SP) Processo 7000081-22.2013.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO GOMES CHAVES - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para o fim de determinar aprogressãodo sentenciado RICARDO GOMES CHAVES, MT: 771465-2, RG: 44219671, RGC: 61837314, preso na Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos ao regimeSEMIABERTO.

    Servirá cópia da presente decisão como ofício de transferência do executado.

    Comunique-se a Unidade Prisional para conhecimento e providências, devendo providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ, para entrega ao reeducando, servindo como intimação.

    P.I.C.

    Assis, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 18:44

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2023 06:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 16:50

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/08/2023 16:44

    Evoluída a Classe

  • 18/08/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 13:15

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 13:06

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 12:46

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 06:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 18:35

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 06:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2023 05:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 16:38

    Documento Juntado

  • 27/02/2023 16:33

    Apensado ao processo

  • 27/02/2023 16:23

    Documento Juntado

  • 27/02/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 27/02/2023 16:18

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/02/2023 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/01/2023 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 16/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/09/2022 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/01/2020 00:00

    Atestado de Remição Juntado

  • 17/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2019 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 12/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/03/2014 00:00

    Outros

  • 13/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 12/11/2013 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 11/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 19/09/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/08/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/03/2013 00:00

    Outros

  • 24/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2013 00:00

    Outros

  • 22/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2013 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 18/01/2013 00:00

    Outros

  • 25/08/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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