TJSP - 0000837-85.2022.8.26.0357

1ª instância - Vara Unica de Mirante do Paranapanema

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTA VIANA CAMPOS

CPF *42.***.*84-67

Advogados

EVERTON MORAES

OAB: 129448/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2024 09:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/09/2024 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2024 07:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2024 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2024 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2024 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2024 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 00:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 17:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 17:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Everton Moraes (OAB 129448/SP) Processo 0000837-85.2022.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusta Viana Campos - Tendo em vista o requerimento de prova pericial, entendo que o feito não pode tramitar perante o Juizado Especial.

    A produção da prova técnica em questão é incompatível com os princípios do Juizado, devendo o feito ser remetido para a Vara Comum desta comarca para regular prosseguimento, aproveitando-se os autos até então praticados.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    ERRO MÉDICO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

    PERÍCIA MÉDICA.

    INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

    No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade.

    Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2.

    Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da Republica e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98.

    Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3.

    Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4.

    Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452-24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/09/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, remetam-se os autos à Vara Comum desta Comarca, tornando-os conclusos para determinação de perícia.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 08:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 15:21

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 10:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2022 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2022 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 20:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 10:28

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2022 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 13:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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