17/06/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:13

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/04/2024 16:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/04/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/03/2024 17:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/02/2024 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 08:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:43

Baixa Definitiva
18/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1056062-14.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Poliana Branco dos Santos - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
28/08/2023 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:10

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 16:40

Processo Reativado
29/05/2023 15:22

Baixa Definitiva
25/04/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:45

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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