02/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:34

DEPRE Ofício Resposta
01/03/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:42

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:36

Expedição de Ofício.
17/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 14:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 05:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:20

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:28

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:23

Expedição de Ofício.
13/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 05:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:16

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:24

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 02:27

Suspensão do Prazo
09/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:29

Ato ordinatório
26/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/09/2023 12:44

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 17:38

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP) Processo 0024527-51.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Giovane Nogales -

Vistos.

Homologo a planilha de cálculo do INSS (fls. 248/251) com os quais a parte contraria concordou (fls. 42/43).

No Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.347.736 - RS (2012/0210274-0), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão sobre a possibilidade de fracionamento do requisitório, facultando-se o pagamento dos valores tanto ao credor como da verba honorária de sucumbência, distintamente.

Ademais, a Resolução nº 583/12 do Órgão Especial do TJSP e Comunicado CG nº 41/2013 dispõe no mesmo sentido.

Assim sendo, autorizo o desmembramento da requisição do pagamento de PRECATÓRIO no valor de R$76.731,56, que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, e RPV no valor de R$11.091,63, referente aos honorários de sucumbência, conforme Resolução nº 199/2005 do sobredito órgão e item 20.1 da Ordem de Serviço 03/2010 DEPRE, que deverá também ser atualizado à época do efetivo pagamento.

No que se refere ao pedido de emissão de RPV dos honorários contratuais, consigno que muito embora este juízo tenha deferido anteriormente o desmembramento por RPV, verifico que o processamento desse procedimento tem sido indeferido pelo DEPRE com base no Comunicado nº 2/2018, cujo texto segue: "...

Os oficios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado".

O levantamento em nome da sociedade, poderá ser apreciado após o depósito.

Em assim sendo, inviável a pretensão, razão pela qual indefiro a requisição autônoma quanto aos honorários contratuais.

No que diz respeito aos juros, com o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Por fim, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelos autos do incidente de cumprimento de sentença ou pelos autos principais apenas se não houver cumprimento de sentença em andamento, no sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta.

Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta homologada.

Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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