03/09/2024 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 17:06

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 06:57

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), André Luís de Toledo Araújo (OAB 208061/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0003498-90.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marilda Donizete Ferreira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -

Vistos.

INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

Intimem-se.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 21:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2022 21:28

Expedição de Certidão.
05/11/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 15:32

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 16:16

Determinada a emenda à inicial
04/07/2022 07:58

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2021 06:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:42

Expedição de Certidão.
15/04/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 09:54

Expedição de Certidão.
10/02/2021 23:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 01:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 21:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 23:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2020 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2020 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2020 11:35

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:16

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2019 15:29

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2019 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2019 11:28

Conclusos para decisão
17/10/2018 10:12

Expedição de Certidão.
17/10/2018 09:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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