10/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010318-52.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Yolanda Montanheiro Ribolli - - Ricardo Ribolli - - Maurício Luis Ribolli - - Gustavo Ribolli - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de petição dos exequentes (fls. 411/420) requerendo a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente, sob o argumento de que os depósitos judiciais realizados para garantia do juízo não elidem a mora, devendo os encargos previstos no título executivo incidir até a data do efetivo levantamento dos valores.

O executado, em sua manifestação de fls. 424/426, opôs-se ao pedido, sustentando a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, por violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, alegando a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese e a análise de outros temas pendentes. É o relatório.

DECIDO.

A questão central reside em definir se os depósitos efetuados pelo banco executado a título de garantia do juízo (fls. 125 e 371) foram suficientes para cessar a sua mora e, consequentemente, a incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) previstos no título executivo.

A pretensão dos exequentes prospera.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, revisou o entendimento anteriormente consolidado e firmou nova tese sob o Tema Repetitivo 677, nos seguintes termos: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Este novo posicionamento é de aplicação imediata e vinculante, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

A alegação do executado de que se deveria aguardar o trânsito em julgado da tese não se sustenta, notadamente porque o próprio STJ, ao julgar os embargos de declaração opostos no referido recurso repetitivo, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do novo entendimento, confirmando sua aplicabilidade aos processos em curso.

A lógica do precedente é clara: o depósito para garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário.

O valor fica à disposição do juízo, e não do credor, que só o recebe ao final da demanda.

Durante esse período, a mora do devedor persiste, devendo ele arcar com os encargos estabelecidos no título executivo.

A correção e os juros remuneratórios aplicados pela instituição depositária (conforme Súmula 179 do STJ) são meramente deduzidos do montante total devido ao final, não havendo que se falar em bis in idem ou enriquecimento ilícito do credor.

Adoto, por seus precisos fundamentos, o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do Banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C.

STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230500-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2025) Dessa forma, os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 419/420, que apuram o saldo remanescente mantendo a incidência dos encargos do título judicial até a data do levantamento (22/11/2024) e deduzindo o valor efetivamente recebido, estão corretos e em conformidade com a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 411/420 e, por conseguinte, determino a intimação do executado, BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 125.716,26 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e dezesseis reais vinte e seis centavos), atualizado para dezembro de 2024, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de então até o efetivo pagamento.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:56

Mudança de Magistrado
10/04/2025 11:57

Petição Juntada
21/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/02/2025 10:42

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:56

Petição Juntada
13/12/2024 16:15

Documento Juntado
22/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:26

Remetido ao DJE
19/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:18

Documento Juntado
19/11/2024 14:18

Documento Juntado
14/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:56

Remetido ao DJE
12/11/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:39

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
21/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 14:47

Petição Juntada
24/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:56

Remetido ao DJE
22/04/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:13

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:12

Decurso de Prazo
27/11/2023 13:04

Mudança de Magistrado
21/09/2023 11:28

Pedido de Habilitação Juntado
28/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dirce Delazari Barros Bertolaccini (OAB 124909/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1010318-52.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Yolanda Montanheiro Ribolli, Ricardo Ribolli, Maurício Luis Ribolli, Gustavo Ribolli - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentada.

Após, os autos serão remetidos à conclusão.
25/08/2023 09:37

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 13:32

Mudança de Magistrado
18/04/2023 05:42

Petição Juntada
15/04/2023 06:25

Petição Juntada
29/03/2023 05:55

Petição Juntada
07/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:33

Remetido ao DJE
06/03/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2022 15:45

Pedido de Habilitação Juntado
31/10/2022 09:45

Petição Juntada
28/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:03

Remetido ao DJE
26/10/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:22

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:21

Mudança de Magistrado
19/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/09/2022 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022 16:19

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2021 13:29

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:19

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:13

Mudança de Magistrado
13/11/2021 13:04

Mudança de Magistrado
20/04/2021 23:40

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:58

Suspensão do Prazo
11/04/2021 13:13

Suspensão do Prazo
27/10/2020 01:19

Suspensão do Prazo
12/06/2020 23:28

Suspensão do Prazo
09/05/2020 23:06

Suspensão do Prazo
05/04/2020 02:27

Suspensão do Prazo
21/03/2020 05:05

Suspensão do Prazo
28/02/2020 23:49

Suspensão do Prazo
18/10/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 10:56

Remetido ao DJE
16/10/2019 18:21

Decisão
16/10/2019 17:01

Conclusos para decisão
08/10/2019 12:33

Conclusos para despacho
08/10/2019 12:31

Ofício Juntado
28/02/2019 01:27

Suspensão do Prazo
06/12/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 10:54

Remetido ao DJE
04/12/2018 18:31

Decisão
04/12/2018 16:46

Conclusos para decisão
04/09/2018 18:36

Petição Juntada
14/08/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 11:43

Remetido ao DJE
10/08/2018 15:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/08/2018 10:59

Conclusos para decisão
09/08/2018 10:58

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2018 04:39

Suspensão do Prazo
11/12/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 11:34

Remetido ao DJE
06/12/2017 11:56

Ato ordinatório
14/11/2017 13:35

Petição Juntada
06/11/2017 13:57

Petição Juntada
19/10/2017 07:11

AR Positivo Juntado
06/10/2017 18:14

Carta de Intimação Expedida
20/09/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 10:56

Remetido ao DJE
18/09/2017 20:02

Decisão
18/09/2017 14:54

Conclusos para decisão
17/05/2017 01:54

Petição Juntada
24/04/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 15:23

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2017 11:39

Remetido ao DJE
18/04/2017 17:49

Decisão
18/04/2017 13:29

Conclusos para decisão
10/09/2016 13:00

Petição Juntada
21/07/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:09

Remetido ao DJE
15/07/2016 15:19

Decisão
15/07/2016 12:33

Conclusos para decisão
15/04/2016 21:57

Suspensão do Prazo
06/03/2016 11:03

Petição Juntada
19/02/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 11:41

Remetido ao DJE
17/02/2016 18:39

Decisão
17/02/2016 16:20

Conclusos para decisão
30/09/2015 16:50

Petição Juntada
24/08/2015 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 11:40

Remetido ao DJE
19/08/2015 09:43

Decisão
18/08/2015 14:27

Conclusos para decisão
07/04/2015 18:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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