21/05/2025 11:29

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:01

Petição Juntada
09/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
08/10/2024 12:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/10/2024 19:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:07

Petição Juntada
11/04/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
20/03/2024 18:33

Decisão Determinação
20/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:15

Petição Juntada
12/09/2023 16:22

Petição Juntada
25/08/2023 10:52

Petição Juntada
23/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Helena de Campos Goncalves (OAB 157474/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Luis Roberto Mariano (OAB 219450/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) Processo 0036643-16.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Fernando Possato - Exectda: BANCO ITAUCARD S/A, Equipe Barakat Móveis Planejados e Decorações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da presente ação, em fase de cumprimento de sentença, alegando, em resumo, sua ilegitimidade passiva e a existência de excesso de execução (fls. 103/110).

Manifestação do exequente às fls. 111, retificando os cálculos do valor buscado (fls. 15/118).

Nova manifestação do exequente, defendendo o prosseguimento da execução contra o ora impugnante às fls. 129/136.

Decido.

Assiste razão ao executado BANCO ITAUCARD S/A.

De fato, da análise da sentença proferida por este juízo, copiada às fls. 73/85 deste incidente, verifica-se que a condenação à restituição do valor das parcelas dirigiu-se, apenas, à corré EQUIPE BARAKAT (fls. 73/85).

Noto que somente o banco corréu interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao qual foi negado provimento pelo v. acórdão copiado às fls. 91/95, com majoração dos ônus sucumbenciais.

Tem-se, portanto, que o comando constante da sentença não restou alterado, a tanto não bastando a referência, constante da fundamentação do v. acórdão, à legitimidade passiva do banco réu.

Ao contrário, extrai-se do voto proferido pelo i. relator: Assim, haja vista o inadimplemento da empresa fornecedora, também decorre a ilegalidade da continuidade da cobrança por parte do banco, sendo de rigor, portanto, a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito, única parte do julgado que afeta ao apelante. (grifo no original) Portanto, conclui-se que apenas o comando declaratório do título executivo foi imposto ao banco réu, não respondendo esse pelo comando condenatório (à exceção, evidentemente, da condenação às verbas sucumbenciais).

Destarte, inafastável o reconhecimento da carência parcial do presente incidente de cumprimento de sentença, limitando-se este, em relação à instituição financeira, às verbas sucumbenciais impostas ao ora impugnante.

Em relação a tais verbas, o banco já efetuou depósito às fls. 742/743 dos autos principais (print de fl. 105 destes autos), como observou o exequente em sua última manifestação.

Noto que referido depósito, no valor de R$ 2.658,20, foi feito para fins de pagamento e, portanto, com natureza liberatória.

Assim, para aferição da suficiência do valor depositado, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo, com atualização das custas e despesas processuais e honorários advocatícios até a data do referido depósito, em 18/11/2020.

O silêncio será considerado como anuência à extinção da execução contra o BANCO ITAUCARD S/A.

Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor incontroverso (fl. 743 dos autos principais), em favor do exequente.

Defiro, ainda, a expedição de MLE dos valores dados em caução em favor da parte autora, devendo a z.

Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim.

Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017.

Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023.

Manifeste-se o exequente, ainda, em termos de prosseguimento em relação à coexecutada EQUIPE BARAKAT.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
22/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/08/2023 14:39

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2023 11:54

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:53

Decisão Determinação
10/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:56

Petição Juntada
15/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:20

Petição Juntada
26/04/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:03

Remetido ao DJE
24/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
24/01/2023 12:24

Conclusos para despacho
27/07/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:00

Remetido ao DJE
26/07/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:38

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
28/02/2022 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:02

Remetido ao DJE
24/02/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 09:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
12/01/2022 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:05

Remetido ao DJE
17/12/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:25

Conclusos para decisão
25/09/2021 01:21

Conclusos para despacho
14/09/2021 17:32

Petição Juntada
02/09/2021 15:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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