TJSP - 1502449-73.2020.8.26.0544
1ª instância - 02 Cumulativa de Caieiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:18
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2023 23:18
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:57
Juntada de Ofício
-
17/10/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Henrique dos Santos (OAB 363507/SP) Processo 1502449-73.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: HELENA FRANCINE DE CASTRO MARCELINO -
Vistos.
Em relação aos itens apreendidos, atendo a manifestação do Ministério Público na denúncia pelo perdimento dos bens, devendo proceder como descrito abaixo: Havendo a apreensão de bens, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.
Havendo outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem.
Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos.
Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.
Intime-se. -
23/08/2023 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 14:04
Juntada de Mandado
-
11/08/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 12:50
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 16:21
Recebidos os autos
-
31/03/2022 00:00
Juntada de Decisão
-
09/03/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
04/03/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
24/02/2022 11:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/02/2022 08:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/02/2022 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2022 20:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2022 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 11:08
Juntada de Mandado
-
02/02/2022 01:49
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 16:34
Expedição de Ofício.
-
19/01/2022 11:23
Expedição de Mandado.
-
18/01/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 13:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/12/2021 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2021 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2021 19:46
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 19:46
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 19:44
Julgado procedente o pedido
-
06/12/2021 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2021 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2021 17:41
Conclusos para julgamento
-
02/12/2021 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2021 12:24
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 18:40
Conclusos para julgamento
-
20/10/2021 18:39
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 18:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 18:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 18:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 18:38
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 18:37
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2021 12:03
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 10:34
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 18:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2021 18:25
Juntada de Mandado
-
17/09/2021 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2021 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 13:30
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 11:25
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 12:08
Juntada de Ofício
-
18/08/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 14:00
Expedição de Ofício.
-
18/08/2021 14:00
Expedição de Ofício.
-
16/08/2021 11:37
Expedição de Carta precatória.
-
16/08/2021 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2021 10:36
Expedição de Mandado.
-
13/08/2021 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 10:26
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2021 10:26
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2021 10:26
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/07/2021 18:40
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2021 03:50:00, 2ª Vara.
-
29/07/2021 16:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2021 15:52
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 18:03
Expedição de Ofício.
-
15/07/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 14:18
Juntada de Mandado
-
01/07/2021 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2021 16:40
Expedição de Mandado.
-
01/07/2021 16:40
Expedição de Mandado.
-
01/07/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 17:08
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2021 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2021 10:32
Expedição de Carta precatória.
-
28/06/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 15:00
Expedição de Ofício.
-
28/06/2021 15:00
Expedição de Ofício.
-
25/06/2021 15:09
Desmembrado o feito
-
23/06/2021 14:19
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2021 18:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/07/2021 03:30:00, 2ª Vara.
-
17/06/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:50
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 16:21
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 16:19
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 12:56
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 12:14
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 13:14
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2021 13:13
Expedição de Carta precatória.
-
08/06/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:43
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 14:43
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 14:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2021 11:36
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 13:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2021 13:05
Juntada de Mandado
-
15/02/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2021 16:57
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 19:05
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 16:54
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/12/2020 02:06
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 16:06
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/12/2020 14:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 13:49
Expedição de Ofício.
-
11/12/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 13:15
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 08:34
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 17:22
Expedição de Ofício.
-
10/12/2020 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 09:45
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 11:23
Expedição de Carta precatória.
-
09/12/2020 10:30
Expedição de Ofício.
-
09/12/2020 10:30
Expedição de Ofício.
-
09/12/2020 10:30
Expedição de Ofício.
-
03/12/2020 13:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2020 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2020 12:58
Expedição de Mandado.
-
01/12/2020 12:53
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
27/11/2020 15:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
26/11/2020 11:33
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 03:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/11/2020 11:18
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 19:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/11/2020 19:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/11/2020 19:13
Recebidos os autos
-
17/11/2020 18:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
17/11/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2020 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2020 16:50
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 16:02
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 13:46
Expedição de Mandado.
-
17/11/2020 13:46
Expedição de Mandado.
-
17/11/2020 13:46
Expedição de Mandado.
-
17/11/2020 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/11/2020 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2020 10:06
Expedição de Certidão.
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17/11/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2020 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2020 08:17
Juntada de Outros documentos
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17/11/2020 08:17
Juntada de Outros documentos
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17/11/2020 08:17
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 08:17
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 07:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 07:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 07:09
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 07:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 22:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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