TJSP - 1506407-10.2021.8.26.0584

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PEREIRA BARROS

CPF *19.***.*40-96

Advogados

HEITOR ANTONIO MARIOTTI

OAB: 38572/SP

CPF *00.***.*08-34

Terceiro

Partes

MAGDA PALU

JULIANA PALU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROBSON AMANSIO DOS SANTOS

CPF *93.***.*92-03

FABIANO LEITE DE SOUZA

CPF *91.***.*30-61

DANIEL JOSE DE MAIO

CPF *96.***.*67-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 06:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/10/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/09/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 16:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 10:26

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 17:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/08/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/08/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 13:16

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2024 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2024 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2024 16:26

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2024 16:25

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 21:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 21:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 03:30:00, 2ª Vara.

  • 30/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Heitor Antonio Mariotti (OAB 38572/SP) Processo 1506407-10.2021.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO PEREIRA BARROS - Vistos FERNANDO PEREIRA BARROS está sendo processado porque, conforme denúncia apresentada pelo I.

    Representante do Ministério Público, em 13/08/2021, por volta das 09hs30min na Rua José Estanislau de Oliveira, 568, Centro, nesta cidade e Comarca, teria subtraído para si bens pertencentes a Juliana Palu e Magda Palu.

    A denúncia foi recebida em 14/06/2023 [fls. 110].

    O réu foi devidamente citado [fls. 125].

    O(a) defensor(a) nomeado(a) [fls. 126] apresentou resposta à acusação [fls. 129/130]. É o relatório.

    Decido.

    A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Os argumentos apresentados na defesa preliminar não inviabilizam o exercício da presente ação penal, instrumentalizada por denúncia apta [CPP, art. 41], sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir no procedimento que tramita em prazo razoável.

    Isso porque, com os elementos de informação constantes dos autos, é prematuro o exame da atipicidade da conduta imputada, porque inviável a emissão do juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura.

    Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderão ser comprovadas as alegações fáticas deduzidas pelas partes.

    Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, designe a serventia data e horário para audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio híbrido.

    PROVIDENCIE-SE a serventia o encaminhamento dos convites aos participantes e intimações necessárias.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 02/08/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:39

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 06:30

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 19:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 09:43

    Recebida a denúncia

  • 14/06/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:46

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 13/06/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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