TJSP - 3001240-23.2013.8.26.0420

1ª instância - Vara Unica de Paranapanema

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA DE FATIMA ROBERTO AMANCIO

CPF *62.***.*06-39

Advogados

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB: 211735/SP

CPF *87.***.*16-04

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB: 188752/SP

CPF *22.***.*11-97

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB: 206949/SP

CPF *73.***.*71-32

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA FERNANDA QUERIDO MESSORA OZORIO

CPF *47.***.*98-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 18:31

    Remessa ao TRF3 processada

  • 24/04/2025 14:24

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 24/04/2025 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2025 15:53

    Petição Juntada

  • 09/09/2024 12:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2024 14:34

    Ato ordinatório

  • 04/08/2024 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/07/2024 16:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/07/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 16:32

    Julgada improcedente a ação

  • 21/05/2024 09:39

    Conclusos para Sentença

  • 29/02/2024 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 11:04

    Documento Juntado

  • 15/09/2023 09:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2023 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 09:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 01/09/2023 09:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 3001240-23.2013.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita de Fatima Roberto Amancio -

    Vistos. 1) HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 338/346, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Liberem-se os honorários periciais à perita por meio do sistema AJG. 2) Preliminarmente, o requerido arguiu ausência de interesse processual sustentando que a autora teve para si concedido outro benefício previdenciário (aposentadoria por idade) com data a partir de 24/09/2014 (fls. 359).

    Juntou documentos (fls. 360/370).

    Instada, a parte autora impugnou o pedido do requerido ao argumento, em síntese, de que, mesmo que tenha recebido aposentadoria pode idade, ainda faz jus ao recebimento de valores atrasados desde a cessação que entende indevida do seu auxilio (cessado em 30/09/2011) até a data de início do pagamento da aposentadoria por idade (fls. 376/378).

    Decido.

    Embora tenha a autora recebido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade com início em 24/09/2014, não há falar em falta de interesse processual, assistindo razão à autora em seus argumentos, pois o interesse de agir persiste mesmo que apenas em relação às parcelas entre a data da cessação do auxílio (30/09/2011) e a do deferimento da aposentadoria por idade, em caso de procedência da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida pelo requerido.

    Nesse sentido, colaciono julgado proferido em situação análoga à presente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    PEDIDO DO AUTOR NÃO APRECIADO.

    CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR.

    INTERVALO SEM RECEBIMENTO.

    INCAPACIDADE COMPROVADA.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TRF-3 - RI: 00097202120144036324 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA, Data de Julgamento: 28/05/2018, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2018) 3) Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução.

    Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo de 15 dias (em dobro ao INSS), com a observação de que as alegações finais pela autora foram devidamente apresentadas às fls. 351/358.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 11:43

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 09:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 12:45

    Alegações Finais Juntadas

  • 20/06/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 13:31

    Ato ordinatório

  • 19/06/2023 13:21

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 11:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/04/2023 11:41

    Mandado Juntado

  • 10/04/2023 18:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/03/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 11:55

    Mandado Urgente Expedido

  • 30/03/2023 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 14:02

    Ato ordinatório

  • 29/03/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 09:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2023 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/03/2023 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 12:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/03/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 07:41

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:00

    Petição Juntada

  • 22/02/2023 09:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/02/2023 09:24

    Mandado Juntado

  • 26/01/2023 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 16:55

    Mandado Urgente Expedido

  • 25/01/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2022 08:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2022 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 14:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2022 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:49

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 11/07/2022 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2022 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2022 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/05/2022 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2022 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2022 01:57

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/09/2021 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 18:19

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 14:59

    Decisão

  • 23/06/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 14:19

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 15:35

    Decisão

  • 11/11/2020 16:12

    Petição Juntada

  • 11/11/2020 16:10

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:18

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2020 14:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/08/2020 13:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/05/2020 14:43

    Ato ordinatório

  • 29/05/2020 14:40

    Ofício Juntado

  • 28/11/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 12:41

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 10:03

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 15:10

    Ofício Juntado

  • 03/10/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 11:26

    Decisão

  • 27/09/2019 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2019 15:30

    Petição Juntada

  • 19/12/2018 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2018 16:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 30/11/2018 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 26/11/2018 15:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 26/11/2018 14:39

    Decisão

  • 29/05/2018 16:52

    Petição Juntada

  • 17/05/2018 16:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 18/04/2018 09:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 09/04/2018 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 14:04

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2018 11:43

    Decisão

  • 05/12/2017 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 09/11/2017 15:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 04/10/2017 14:24

    Petição Juntada

  • 26/09/2017 11:05

    Petição Juntada

  • 22/09/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 14:06

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2017 18:08

    Proferido Despacho

  • 08/03/2017 12:01

    Reativação do Processo

  • 13/01/2017 15:05

    Petição Juntada

  • 06/12/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2016 14:13

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2016 15:34

    Decisão

  • 26/09/2016 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2016 13:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 13/05/2016 11:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 26/04/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 14:07

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2016 11:26

    Proferido Despacho

  • 20/11/2015 14:56

    Petição Juntada

  • 29/07/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 14:35

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2015 18:33

    Decisão

  • 25/05/2015 17:46

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 16:05

    Documento Juntado

  • 25/05/2015 15:58

    Contestação Juntada

  • 28/04/2015 17:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 05/03/2015 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 09/02/2015 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 14:47

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2015 14:38

    Decisão

  • 27/10/2014 12:29

    Documento Juntado

  • 27/10/2014 12:29

    Documento Juntado

  • 04/09/2014 09:53

    Decisão

  • 05/08/2014 13:27

    Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • 05/08/2014 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2014 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2014 18:30

    Proferido Despacho

  • 08/05/2014 19:45

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2014 11:16

    Autos no Prazo

  • 28/03/2014 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2014 14:05

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2014 18:15

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 11/03/2014 18:13

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 13/02/2014 23:30

    Suscitado Conflito de Competência

  • 13/02/2014 14:25

    Petição Juntada

  • 21/01/2014 13:22

    Petição Juntada

  • 20/01/2014 16:53

    Petição Juntada

  • 09/12/2013 11:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/11/2013 11:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/11/2013 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2013 13:16

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2013 17:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2013 20:41

    Decisão

  • 15/10/2013 10:09

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/10/2013 12:10

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2013 15:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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