TJSP - 1025207-91.2018.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REFORT RIBEIRAO PRETO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELLI - EPP

CNPJ: 03.927.049/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIA DA COSTA AROUXA

CPF *53.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Ernesto dos Santos Abib (OAB 191640/SP), Fernando Cesar dos Santos Abib (OAB 325603/SP) Processo 1025207-91.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Refort Ribeirão Preto Comércio e Representações Eirelli - Epp -

    Vistos.

    Fls. 2031/2033: em resposta ao ofício da 3ª Vara Criminal local, expedido nos autos do Inquérito Policial nº 1503240-93.2019.8.26.0506, faço constar que: trata-se, em resumo, de ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.276-9 lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

    Por decisão de fls. 1249/1250 foi concedida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário originário de referido auto de infração fundamentada na incidência de juros moratórios superiores à taxa Selic.

    A sentença de fls. 1916/1923 assim dispõe: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a multa seja limitada a 100% do valor da obrigação principal e os juros moratórios sejam limitados ao percentual da taxa SELIC".

    Remetidos os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o v. acórdão de 1989/1997 deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de ambas as partes.

    O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2023 (fls. 2004).

    Seguiu-se petição da Fazenda Estadual apresentando documento do recálculo da certidão de dívida ativa nº 1256576645, oriunda do AIIM 4084276-9, aos parâmetros delineados no título judicial transitado em julgado (fls. 2010/2025), com o qual anuiu a parte autora (fls. 2030).

    Ressalto, por fim, que não houve qualquer depósito judicial nos autos para garantia do juízo.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2.

    No mais, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:18

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:15

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 01/06/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:23

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 31/05/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 05:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2022 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 09:08

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 01:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 22:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2022 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2022 10:53

    Julgado procedente o pedido

  • 14/03/2022 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2021 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2021 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2021 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2021 21:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2021 19:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2021 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2021 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2021 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2021 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2021 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 17:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2020 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2020 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2020 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 14:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2020 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 15:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2020 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2020 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 22:29

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2020 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2020 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2019 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2019 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2019 18:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 14:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2019 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2019 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2019 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 12:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2018 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2018 13:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/07/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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