TJSP - 0004678-43.2014.8.26.0010
1ª instância - Criminal de Ipiranga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 09:14
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 12:16
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP) Processo 0004678-43.2014.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fábio Sachez Cervantes - Com razão o Ministério Público em sua manifestação.
O tipo penal em tela possui pena máxima de 6 (seis) meses, prescrevendo em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
O prazo máximo de suspensão do processo e da prescrição é o mesmo da prescrição em abstrato, conforme estabelecido pela Súmula 415 do STJ.
Logo, o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos por 3 (três) anos: de 28/04/2017 (data da decisão de suspensão) a 27/04/2020 (termo final da suspensão).
Computando-se o período que já havia fluído entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão do processo e considerando-se que o prazo prescricional voltou a correr após 3 anos, em 22/02/2023 consolidou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois transcorreu o lapso prescricional de 3 (três) anos.
Portanto, irremediavelmente prescrita a pretensão punitiva do Estado.
POSTO ISSO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fábio Sachez Cervantes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal.
Ausente interesse de agir para a interposição de recurso, opera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta, arquivando-se.
P.
R.
I. e C. -
25/08/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 08:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 15:51
Extinta a punibilidade por prescrição
-
23/08/2023 14:28
Conclusos para julgamento
-
23/08/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 21:55
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 01:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 00:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 13:56
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 23:16
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 23:43
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 08:55
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
21/09/2021 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 08:56
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 08:56
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 17:18
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 17:18
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 21:13
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 17:19
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
31/08/2020 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/08/2020 19:29
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
24/08/2020 19:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2020 11:39
Expedição de Mandado.
-
14/07/2020 11:39
Expedição de Mandado.
-
10/07/2020 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 17:33
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 10:04
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 10:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 21:07
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2020 21:07
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2020 21:06
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 20:19
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
30/08/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 16:52
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
30/08/2019 11:00
Conclusos para decisão
-
29/08/2019 22:29
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 15:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 15:26
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 15:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 15:19
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 15:19
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 15:17
Expedição de Certidão.
-
04/08/2019 01:04
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2019 22:23
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2018 23:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 23:24
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 19:00
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 17:46
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 17:46
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 17:41
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 18:22
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 18:18
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 15:26
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 18:01
Conclusos para decisão
-
27/08/2018 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 18:49
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2018 18:48
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 18:45
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 03:40
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2018 07:02
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2017 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2017 18:59
Conclusos para decisão
-
03/05/2017 19:20
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 13:41
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 13:40
realizado cálculo de
-
02/05/2017 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2017 16:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
27/04/2017 17:05
Conclusos para decisão
-
25/04/2017 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2017 15:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2017 15:14
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 15:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2017 17:51
Conclusos para decisão
-
24/04/2017 17:50
Expedição de Certidão.
-
13/03/2017 11:12
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2017 18:40
Expedição de Ofício.
-
01/03/2017 16:06
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/02/2017 15:34
Conclusos para decisão
-
23/02/2017 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 15:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
15/02/2017 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 14:11
Conclusos para decisão
-
13/02/2017 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2017 10:34
Expedição de Certidão.
-
11/02/2017 10:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2017 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2016 18:28
Conclusos para despacho
-
14/12/2016 18:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2016 18:04
Juntada de Ofício
-
02/12/2016 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2016 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2016 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2016 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2016 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2016 16:03
Juntada de Mandado
-
03/08/2016 18:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2016 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2016 11:45
Juntada de Mandado
-
07/07/2016 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 17:40
Expedição de Ofício.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 17:33
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 14:33
Juntada de Ofício
-
04/07/2016 14:26
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/11/2016 02:00:00, Vara Criminal.
-
01/07/2016 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2016 18:59
Conclusos para despacho
-
21/06/2016 13:55
Conclusos para decisão
-
21/06/2016 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2016 11:58
Expedição de Certidão.
-
20/06/2016 11:58
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2016 11:57
Juntada de Ofício
-
14/06/2016 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2016 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2016 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2016 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2016 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2016 18:03
Juntada de Mandado
-
23/03/2016 13:47
Expedição de Ofício.
-
23/03/2016 12:01
Expedição de Mandado.
-
23/03/2016 12:01
Expedição de Mandado.
-
23/03/2016 12:01
Expedição de Mandado.
-
22/03/2016 16:29
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/06/2016 03:00:00, Vara Criminal.
-
07/03/2016 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2016 13:50
Conclusos para despacho
-
24/02/2016 18:38
Conclusos para decisão
-
24/02/2016 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 18:36
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2016 18:36
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2016 18:36
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2016 18:36
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2016 16:06
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
15/02/2016 13:44
Recebidos os autos
-
11/02/2016 16:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2015 14:12
Recebidos os autos
-
11/09/2015 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2015 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2015 14:17
Recebidos os autos
-
02/09/2015 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/09/2015 17:17
Recebidos os autos
-
07/08/2015 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2015 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2015 14:17
Recebidos os autos
-
28/07/2015 16:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2015 15:09
Recebidos os autos
-
18/05/2015 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2015 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2015 14:49
Recebidos os autos
-
11/05/2015 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2015 14:49
Recebidos os autos
-
26/01/2015 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2015 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2015 14:55
Recebidos os autos
-
12/01/2015 16:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2014 16:16
Recebidos os autos
-
19/12/2014 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/12/2014 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2014
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1103238-43.2022.8.26.0100
Trabuca Restaurante e Entretenimento Ltd...
Santo Seguranca LTDA.
Advogado: Adriana Cardoso de Moraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2024 09:46
Processo nº 1502135-10.2020.8.26.0001
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Alberto Rodrigues Davi
Advogado: Andreia Gomes da Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2021 20:04
Processo nº 1502135-10.2020.8.26.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Andreia Gomes da Fonseca
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 09:00
Processo nº 1004369-98.2023.8.26.0071
Eder Alexandre Moreira
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Luciano Moratelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2023 15:49
Processo nº 1500093-40.2023.8.26.0176
Justica Publica
Leonardo de Sousa Goncalves
Advogado: Osmar dos Santos Cassiano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/01/2023 11:17