22/03/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:11

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002717-02.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Corpus Comercio Eireli Me -

Vistos.

Fls. 197/208: Trata-se de impugnação à penhora ofertada por CORPUS COMÉRCIO EIRELI em desfavor do BANCO SANTANDER em que, primeiramente, sustenta a nulidade de sua citação.

No mais, a impugnante afirma que a penhora on-line deferida recaiu sobre verbas em sua conta corrente que seriam destinadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

A instituição financeira impugnada se manifestou às fls. 244/248.

Decido.

Não há nulidade da citação, na medida em que enviado o A.R. no endereço da pessoa jurídica (o mesmo indicado pela executada em sua impugnação), é válida a citação.

Em se tratando de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, a qual prevê que se considera válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto.

No mais, quanto à alegada a impenhorabilidade, também não se sustenta a tese da impugnante.

De início, importante salientar que a penhora impugnada recaiu sobre dinheiro em espécie, nos termos do artigo 835, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual ficam afastados, desde já, os precedentes apontados pela impugnante que se referem a penhora de faturamento, ante a ausência de situação jurídica correspondente entre o feito e as teses sustentadas.

No mais, a impenhorabilidade de salário e rendimentos de origem trabalhista é um mecanismo que a lei trouxe para proteger o sustento do executado que é pessoa natural.

No caso concreto, a impugnante é pessoa jurídica e não poderá alegar a impenhorabilidade de valores que supostamente seriam destinados ao cumprimento de obrigação trabalhista em favor de terceiros.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Execução de verba honorária - Penhora on-line Impugnação Rejeição - Inconformismo da executada - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - Art. 833, IV, do CPC - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Decisão mantida Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP.

Agravo de instrumento nº 2217699-20.2022.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado.

V.U.

Relator Desembargador Irineu Fava.

J. 23/11/2022).

E mesmo que assim fosse possível, também não demonstrou a impugnante a inexistência de outras formas de arcar com suas responsabilidades trabalhistas perante seus funcionários.

Não há como impor tamanho ônus ao exequente a ponto de reconhecer a impenhorabilidade com base apenas e tão somente na palavra da impugnante.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada.

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte exequente.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:04

Protocolizada Petição
08/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 11:45

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2023 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 14:42

Expedição de Carta.
23/02/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:53

Expedição de Certidão.
27/01/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 11:32

Conclusos para decisão
07/12/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 12:01

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 15:46

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:44

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 14:26

Expedição de Carta.
19/05/2022 14:26

Expedição de Carta.
19/05/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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