18/02/2025 12:13

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 17:17

Conclusos para decisão
15/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 15:09

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:27

Expedição de Ofício.
22/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:05

Protocolizada Petição
28/02/2024 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 12:08

Conclusos para decisão
10/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:06

Protocolizada Petição
30/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Augusto Favero (OAB 133930/SP), Lidia Maria de Lara Favero (OAB 133934/SP), Mariana de Lara Favero Donoso (OAB 231516/SP), Nei Luis Potel (OAB 94882/SP), Ednilson de Jesus Macedo (OAB 365415/SP) Processo 1000121-87.2022.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Isabel Possobon - Exectdo: Gilvan Souza dos Santos - O executado GILVAN SOUZA DOS SANTOS pugnou pela liberação de valores bloqueados sua conta bancária, através do sistema SISBAJUD, sob argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, logo, impenhorável. (fls. 41/44).

O exequente, instado a se manifestar, discordou da pretensão (fls. 66/68).

Ato contínuo, foi determinado ao executado que apresentasse comprovante de recebimento dos seus rendimentos (fls. 72 e 75). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, o salário é verba de natureza impenhorável.

Assim, a possibilidade de que a penhora recaia sobre o salário do devedor é exceção à regra, que possui expressa previsão legal nos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo.

Sobre o tema, os ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery apontam que: As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar. (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, págs. 1780).

No entanto, os documentos apresentados pelo executado são insuficientes para demonstrar a natureza da verba bloqueada, no importe de R$ 1.874,65.

Posto isso, indefiro o pedido de fls. 41/44, mantendo-se o bloqueio efetivado.

Decorrido o prazo de 10 dias, contados da publicação da presente decisão, defiro o levantamento pelo credor do valor bloqueado.

Tendo em vista a implantação do módulo para expedição de mandado de levantamento eletrônico (Comunicado Conjunto n. 1514/2019), o advogado da parte interessada deverá juntar aos autos o formulário MLE.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de efetivo andamento.

Intime-se.
25/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
24/05/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:40

Expedição de Certidão.
18/02/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
02/02/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 10:06

Conclusos para decisão
30/01/2022 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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