TJSP - 1501704-09.2022.8.26.0032
1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Cury (OAB 139955/SP) Processo 1501704-09.2022.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal.
Era mesmo caso de recebimento da denúncia, não sendo, portanto, cabível a absolvição sumária, pois ausentes no momento as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.
A defesa invoca o princípio da insignificância da conduta para lhe retirar a tipicidade material, sustentando igualmente a atipicidade face à criminalidade de bagatela vislumbrada.
Importante pontuar que este não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa.
Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória.
Referente ao pedido de depósito judicial, por ora, não é cabível, porque só haverá ressarcimento de eventual prejuízo em caso de condenação, o que será possível de análise somente na fase decisória.
Indefiro o pedido de perícia, uma vez já foi realizada a avaliação dos produtos subtraídos (fls. 48/49).
Com relação ao exame de insanidade mental, aguarde-se a audiência, oportunidade em que o pedido será analisado.
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita será analisado ao final.
As demais questões suscitadas exigem um aprofundado exame do mérito, de modo que serão analisadas após o término da instrução.
Dou, portanto, o feito por saneado.
Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, e tendo em vista o constante no Provimento CSM nº 2.557/2020 e também comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19/10/2023 às 15:15h, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams.
Intimem-se o(s) réu(s), a testemunha arrolada pela acusação, o Dr.
Promotor e o(s) Dr(s).
Defensor(es).
Requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas, caso necessário.
Quanto à testemunha arrolada, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail, a fim de possa ser enviado o link para acesso à audiência virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.
Caso a testemunha ou o(s) réu(s), não tenha(m) condições de participar da audiência de forma remota, deverá(ão) informar o fato ao oficial de justiça e comparecer ao fórum na data supra.
Oficie-se à SAP, a fim de requisitar a apresentação do réu com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à Audiência Virtual pelo Teams da Penitenciária de Florínea.
Expeça-se mandado para intimação do(a) réu(ré) sobre a audiência virtual designada, a ser cumprido com urgência por meio intimação pelo aplicativo Teams, em se tratando de réu preso, nos termos do Comunicado CG 266/2020 do TJSP, fazendo constar no mandado a finalidade, data e hora da audiência virtual.
No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.
Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020.
Como primeiro ato da audiência, réu e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.
Intime-se e cumpra-se. -
18/08/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2023 14:23
Juntada de Mandado
-
17/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 17:44
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 09:54
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 09:29
Juntada de Mandado
-
13/07/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 14:20
Expedição de Ofício.
-
04/07/2023 14:00
Expedição de Mandado.
-
04/07/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:15
Evoluída a classe de 279 para 283
-
15/06/2023 16:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/06/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 11:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/06/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 20:36
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 08:54
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
11/09/2022 19:50
Expedição de Certidão.
-
11/09/2022 19:50
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 19:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 19:53
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
25/06/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/06/2022 08:55
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2022 08:55
Expedição de Certidão.
-
25/06/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 19:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 19:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 07:16
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 10:23
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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