26/03/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:02

Baixa Definitiva
26/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 19:21

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2023 10:03

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 13:20

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1033887-73.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Carvalho da Rocha -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de débitos negativados/protestados nos valores de R$ 67,81 (venc. 13/07/2020), R$ 113,03 (venc. 15/06/2020), R$ 126,79 (venc. 13/05/2020), R$ 106,04 (venc. 13/04/2020), R$ 106,98 (venc. 13/03/2020), R$ 81,68 (venc. 14/02/2020), R$ 81,67 (venc. 14/01/2020), R$ 136,03 (venc. 13/01/2020) e R$ 114,93 (venc. 13/11/2019), excluindo por definitivo o nome da Autora dos órgãos restritivos, bem como condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados na quantia de R$ 26.040,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmulas 362 e 54 do STJ.

Instada a esclarecer seu pedido, assim o fez, reiterando haver inscrição indevida nos bancos de dados de maus pagadores, além de protestos indevidos, pedindo que ambos fossem excluídos em antecipação de tutela.

Decido.

Defiro a gratuidade de Justiça, pois a parte autora, segundo sua profissão declarada indica, auferiria renda menor que três salários-mínimos, paradigma que aplico para a pobreza nos termos da lei; ademais, declarou não poder pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família sob as penas da falsidade ideológica.

Trata-se de reclamação pela figuração supostamente indevida nos bancos de dados de maus pagadores, assim como no cartório de protestos, com pedido de antecipação de tutela, para a exclusão do registro e dos efeitos do protesto.

Ocorre que, além da urgência, que é inconteste, há que haver a probabilidade do direito.

E isso somente se saberá com a formação do contraditório, cabendo à ré comprovar a licitude do apontamento negativo.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intimem-se.
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
21/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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