TJSP - 1007996-51.2021.8.26.0566
1ª instância - 03 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 13:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
-
16/06/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 13:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/05/2025 21:59
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 17:31
Bloqueio/penhora on line
-
03/04/2025 17:08
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 16:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/03/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 07:49
Arquivado Provisoriamente
-
13/02/2025 07:49
Arquivado Provisoriamente
-
13/02/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 13:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/01/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 17:04
Arquivado Provisoriamente
-
31/08/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 09:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
29/08/2023 22:22
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1007996-51.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Fl. 352: o salário da autora é impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Referido impedimento é norma cogente e sua mitigação atinge diretamente esfera de proteção do mínimo existencial da executada, viola a dignidade da pessoa humana e vai de encontro à proteção do salário prevista no artigo 7º, inciso X, da Constituição da República.
Comporta mencionar, por oportuno, que o nosso ordenamento jurídico - ainda - filia-se ao sistema Civil Law e não ao Common Law, de modo que, existindo positivação da matéria, há de se aplicar a lei ao caso concreto.
Reputo que a norma apenas pode ser relativizada quando presentes elementos que indiquem equivalência do crédito ou percepção de salário de vulto cuja penhora parcial não implique sacrifício à subsistência digna do devedor, circunstâncias que não emanam dos autos O direito patrimonial não pode se sobrepor à garantia do mínimo existencial.
Sobre o tema, a docência de Daniel Amorim Assumpção Neves: A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do crédito do exequente (NEVEZ, Daniel A.
Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, p.1.135).
Não se pode descuidar, ainda, que o princípio da menor onerosidade norteia o processo executivo, determinando que o executado não sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente.
Indefiro, pois, o pedido. -
23/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2023 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 17:58
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
30/07/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 17:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/07/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2023 07:10
Bloqueio/penhora on line
-
21/06/2023 23:15
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 07:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2023 23:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 17:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2023 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 07:17
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 19:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2023 11:25
Juntada de Ofício
-
23/02/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 07:11
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 03:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 07:07
Conclusos para despacho
-
18/12/2022 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 23:07
Suspensão do Prazo
-
01/12/2022 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 11:32
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 15:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/11/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 09:00
Expedição de Certidão.
-
12/10/2022 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2022 14:37
Bloqueio/penhora on line
-
10/10/2022 10:56
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 07:56
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 19:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2022 19:15
Juntada de Mandado
-
30/08/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
30/08/2022 08:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2022 07:57
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 07:57
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2022 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 09:32
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2022 17:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/05/2022 17:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/05/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2022 12:03
Bloqueio/penhora on line
-
07/04/2022 11:18
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 07:27
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2022 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2022 12:53
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/01/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 18:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2021 18:19
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 18:19
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 18:19
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 09:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2021 10:11
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2021 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 21:37
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 21:05
Suspensão do Prazo
-
27/09/2021 08:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2021 15:52
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 16:46
Expedição de Carta.
-
24/08/2021 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 16:38
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2021 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 14:59
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
09/08/2021 12:26
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 12:23
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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