TJSP - 0004773-77.2012.8.26.0484

1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PROMISSAO

CNPJ: 44.558.856/0001-52

Advogados

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB: 384211/SP

CPF *72.***.*15-38

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO MATTIUZZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 10:42

    Autos no Prazo

  • 06/05/2025 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/04/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 08:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2025 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 19:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/11/2024 10:37

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 06/11/2024 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 10:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2024 11:04

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 15:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/10/2024 10:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/09/2024 15:01

    Autos no Prazo

  • 23/07/2024 10:40

    Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

  • 12/07/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:04

    Petição Juntada

  • 27/05/2024 10:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/04/2024 09:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/04/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 13:17

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 09:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/03/2024 10:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/01/2024 13:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2023 16:33

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 13:14

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 10:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/11/2023 09:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/11/2023 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 16:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/08/2023 09:04

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP) Processo 0004773-77.2012.8.26.0484 - Execução Fiscal - Reqte: Município de Promissão -

    Vistos.

    Em face a manifestação do exequente, providencie a serventia ordem de transferência do valor bloqueado.

    Convém ressaltar que o entendimento dos tribunais é no sentido de que o prazo para embargos comece a fluir à partir da intimação da penhora, "mesmo que este seja feito de forma parcial, incompleta ou ilegítima (STJ, Ag. 302.608/RS, DJ 07.08.2000; REsp 236.685/ES, DJ 05.09.2000; REsp 152.438/MG, DJ 22.05.2000; REsp 240.682/PE, DJ 20.03.2000; e REsp 244.923/RS, Rel.

    Min.

    Franciulli Netto, DJ 16.10.2001, informativo STJ 133), muito embora o artigo. 16, § 1º, da LEF estabeleça que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

    Nesse entendimento, intime-se a executada para, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 30 dias (Artigo 16, I a III da Lei 6.830/80).

    No silêncio, expeça-se MLE em favor da exequente, independentemente de nova conclusão e desde que juntado o formulário correspondente..

    Int.

  • 24/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 10:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/07/2023 09:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/06/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 10:02

    Penhora Deferida

  • 14/06/2023 13:44

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 13:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/06/2023 09:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/05/2023 10:41

    Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

  • 13/02/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 20/01/2023 12:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 12/01/2023 15:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/12/2022 10:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2022 14:58

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 15:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/11/2022 10:04

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/09/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 13:57

    Penhora Deferida

  • 22/09/2022 13:55

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 15:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/09/2022 09:57

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/09/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:29

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 13:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/08/2022 10:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/08/2022 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2022 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 10:33

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/06/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 16:12

    Petição Juntada

  • 30/05/2022 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/04/2022 17:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/11/2021 16:08

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 20/10/2021 13:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2021 14:55

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 16:43

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 16:42

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/09/2021 15:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/09/2020 00:00

    Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida

  • 25/09/2019 13:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/09/2019 11:03

    Petição Juntada

  • 16/09/2019 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/09/2019 09:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/07/2019 08:29

    Proferido Despacho

  • 17/07/2019 10:10

    Petição Juntada

  • 28/06/2019 10:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2019 09:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/04/2019 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 22/04/2019 08:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/04/2019 10:49

    Petição Juntada

  • 05/04/2019 11:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/02/2019 12:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/10/2018 12:34

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 12:07

    Decisão

  • 11/06/2018 00:00

    Petição Juntada

  • 25/05/2018 10:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/04/2018 10:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/03/2018 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 23/02/2018 08:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/02/2018 10:08

    Petição Juntada

  • 31/01/2018 17:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 06/12/2017 15:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/07/2017 00:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

  • 19/07/2017 12:56

    Petição Juntada

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 12:11

    Petição Juntada

  • 05/07/2017 16:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/06/2017 18:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/08/2016 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 17/08/2016 10:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/08/2016 09:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2016 10:57

    Proferido Despacho

  • 25/07/2016 10:17

    Petição Juntada

  • 20/07/2016 18:53

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 02/04/2016 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2016 12:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/05/2015 12:49

    Proferido Despacho

  • 24/03/2015 17:17

    Petição Juntada

  • 05/03/2015 18:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/12/2014 09:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/07/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2012 14:29

    Recebimento de Carga

  • 17/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2012 07:08

    Carga à Vara Interna

  • 13/12/2012 17:07

    Correção de Processo

  • 13/12/2012 16:54

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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