01/02/2024 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 11:01

Conclusos para julgamento
19/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:32

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:09

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 06:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:59

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 09:10

Expedição de Carta.
05/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 09:32

Expedição de Ofício.
05/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rodrigo Martelo (OAB 423593/SP) Processo 1002634-97.2023.8.26.0081 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Dagoberto Martins da Silveira - Proc. 978/2023 3ª Vara

Vistos.

O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam.

Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97).

JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213).

JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU).

Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício.

Após, tornem conclusos para julgamento.

Int".

Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.".

De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência.

Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br].

Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações.

Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
29/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:25

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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