01/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 10:03

Conclusos para julgamento
15/12/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriele Silva de Moura (OAB 457116/SP) Processo 1001569-70.2023.8.26.0080 - Divórcio Litigioso - Reqte: Maria Aparecida do Nascimento Martins, Maria Clara Martins Pereira -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
24/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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