10/05/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:01

Recebidos os autos
12/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 1003422-67.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Aranha - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) determinar que o banco réu proceda o cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora, devendo ainda conceder à demandante, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; e (ii) determinar que o requerido exclua a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (de modo que em relação a tal parte incide a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC).

P.I.C..
28/08/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
03/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 16:21

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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