02/07/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/11/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:20

Julgada Procedente a Ação
25/09/2023 17:45

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Vanusca da Silva Santana (OAB 21150/BA) Processo 1000463-52.2022.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - Reqdo: Ionaldo dos Santos Messias - Me - Não há, propriamente, divergência quanto ao valor do crédito, e sim se esse se submeteria ao concurso de credores ou não. É certo que foi decretada a quebra da devedora em 14/02/2023, contudo, dispõe o art. 67, "caput", da Lei nº 11.101/2005, que "os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei." (destacamos) Em comentário ao aludido dispositivo legal, assevera Manoel Justino Bezerra Filho que "[...] esta expressão do caput do art. 67, 'durante a recuperação judicial', deve ser entendida como 'a partir do momento em que o pedido de recuperação é ajuizado'".

De outro lado, prevê o art. 49, "caput", da Lei nº 11.101/05, que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (destacamos).

E, nos termos da tese fixada pelo C.

STJ quando do julgamento do tema nº 1051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Pois bem.

De início, em que pese a alegação do impugnado, a data a ser considerada para o fim de aferir a concursalidade do crédito é a data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 15/12/2021, e não aquela em que foi distribuída a tutela cautelar antecedente.

A tutela cautelar apenas buscou assegurar o resultado útil do procedimento de mediação que antecedeu o pedido de recuperação judicial, este deduzido apenas em 15/12/2021, insisto, de modo que, por expressa disposição legal, tem-se como marco temporal para a definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito a data do pedido de recuperação judicial.

Partindo dessa premissa, no caso sob análise vê-se que o crédito do impugnado decorre da prestação de serviços relacionada a 05 notas fiscais, a saber: nº 1114, emitida em 03/01/2022 (fls. 116); nº 1095, emitida em 01/12/2021 (fls. 117); nº 1094, emitida em 01/12/2021 (fls. 118); nº 1113, emitida em 03/01/2022 (fls. 119); e nº 1049, emitida em 02/10/2021 (fls. 149).

A Administradora Judicial, em seu parecer, opinou pela retificação da lista de credores, para constar o valor de R$ 10.057,59, atualizado até a data da decretação da falência, em nome do impugnado (fls. 186/188).

Porém, seu parecer está amparado no do perito contador, que considerou, de forma equivocada, que as notas fiscais nºs 1113 e 1114 teriam como vencimento a data de 03/01/2021 (fls. 191), quando, em verdade, conforme exposto acima, foram emitidas em 03/01/2022 e, portanto, durante a recuperação judicial, se tratando, dessa forma, de créditos extraconcursais, nos termos do art. 67, "caput", LRF.

Quanto às demais notas fiscais, todas emitidas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, tratam-se de créditos concursais.

Nestes termos, portanto, intime-se a Administradora Judicial para retificar seu parecer, em 05 dias.

Int.
24/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
31/03/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2022 16:01

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 09:27

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 20:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 20:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:23

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/07/2022 12:33

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2022 21:25

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 13:14

Expedição de Carta.
05/06/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 16:29

Recebida a Petição Inicial
06/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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