16/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:27

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 06:44

Expedição de Ofício.
21/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 06:38

Expedição de Ofício.
13/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:56

Expedição de Ofício.
28/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Vinícius Ferreira Fonseca (OAB 397550/SP) Processo 1005721-83.2017.8.26.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Reqdo: Adelmis Israel Curvelo Choles - Passo às providências do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Não há preliminares.

No que tange à prejudicial de mérito, restou assentado pelo E.

STF, no RE 852.475, objeto de repercussão geral (Tema 897), que: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E, como se não bastasse, no RE 817.338, objeto de repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que o decurso do prazo decadencial de cinco anos não é obstáculo para que a administração pública reveja atos que preservem situações inconstitucionais.

Logo, não merece guarida a tese de ocorrência de prescrição, porquanto a presente ação não pretende a imposição de quaisquer outras penalidades previstas na Lei de Improbidade, cingindo-se à declaração de nulidade de contrato celebrado em desacordo com vedação constitucional e consequente ressarcimento dos cofres públicos municipais que, por força do disposto no artigo 37, § 5º da CF/88, é imprescritível.

Dou o feito por saneado.

Cinge-se a controvérsia em saber se houve cumulação indevida de cargos durante o período em que o réu Adelmis atuou como médico no Município de Itapevi, no período 02/06/2008 e 01/12/2008.

DEFIRO a expedição de ofícios para: a) o Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso, com cópia de fls. 204/206 e 728/730, solicitando cópia das portarias de nomeação/exoneração/demissão e dos contratos de trabalho por prazo determinado relativos ao médico ADELMIS ISRAEL CURVELO CHOLES, Médico, CPF nº *52.***.*12-58. b) a Prefeitura Municipal de Guarulhos, com cópia de fls. 204/206 e 728/730, solicitando cópia das portarias de nomeação/exoneração/demissão e dos contratos de trabalho por prazo determinado relativos ao médico ADELMIS ISRAEL CURVELO CHOLES, Médico, CPF nº *52.***.*12-58. c) a Prefeitura Municipal de Osasco, solicitando cópia das portarias de nomeação/exoneração/demissão e dos contratos de trabalho por prazo determinado relativos ao médico ADELMIS ISRAEL CURVELO CHOLES, Médico, CPF nº *52.***.*12-58. d) a PREFEITURA de São Paulo, com cópia de fls. 204/206 e 728/730, solicitando cópia das portarias de nomeação/exoneração/demissão e dos contratos de trabalho por prazo determinado relativos ao médico ADELMIS ISRAEL CURVELO CHOLES, Médico, CPF nº *52.***.*12-58. e) a PREFEITURA de Barueri, , com cópia de fls. 204/206 e 728/730, solicitando cópia das portarias de nomeação/exoneração/demissão e dos contratos de trabalho por prazo determinado relativos ao médico ADELMIS ISRAEL CURVELO CHOLES, Médico, CPF nº *52.***.*12-58.

Providencie a Serventia.

Com a vinda dos referidos documentos, deverão as partes se manifestarem, no prazo de 15 dias.

Após, se em termos, retornem conclusos para sentença.

Intime-se.

Itapevi, 17 de agosto de 2023.
25/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:08

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:08

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:38

Conclusos para julgamento
18/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
11/07/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:15

Expedição de Certidão.
08/02/2022 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 10:53

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 10:09

Expedição de Certidão.
30/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2021 14:32

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 14:04

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:21

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:07

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:48

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:47

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2021 11:10

Expedição de Certidão.
15/06/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2021 16:25

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:21

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:50

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/12/2020 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2020 10:39

Expedição de Certidão.
10/12/2020 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 16:04

Conclusos para despacho
24/10/2020 12:11

Conclusos para decisão
29/09/2020 11:43

Expedição de Certidão.
29/09/2020 11:14

Conclusos para despacho
09/06/2020 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2020 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2020 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2020 07:33

Conclusos para decisão
03/03/2020 13:13

Conclusos para despacho
16/02/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 16:21

Expedição de Certidão.
22/01/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 17:34

Conclusos para decisão
14/11/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2019 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2019 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2019 12:34

Conclusos para decisão
05/08/2019 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2019 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2019 14:01

Expedição de Certidão.
19/07/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2019 15:48

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:51

Conclusos para despacho
29/03/2019 15:51

Expedição de Certidão.
07/11/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 02:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2018 17:18

Conclusos para decisão
17/04/2018 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 12:10

Expedição de Certidão.
12/04/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 12:06

Juntada de Mandado
14/03/2018 17:31

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 13:48

Juntada de Ofício
26/01/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2018 16:25

Juntada de Mandado
05/12/2017 18:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 17:53

Expedição de Carta precatória.
04/12/2017 19:33

Expedição de Mandado.
04/12/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2017 16:28

Conclusos para decisão
20/09/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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