TJSP - 1022358-30.2023.8.26.0003

1ª instância - 04 Civel de Jabaquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISABELA PEREIRA ALMEIDA

CPF *16.***.*31-39

Advogados

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 485938/SP

CPF *96.***.*05-04

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

CNPJ: 06.164.253/0001-87

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2025 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:03

    Expedição de documento

  • 01/10/2024 09:55

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/09/2024 11:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/09/2024 11:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/09/2024 11:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/07/2024 14:21

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 15/07/2024 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2024 15:37

    Contrarrazões Juntada

  • 19/04/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 13:56

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/04/2024 19:17

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 16:08

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/03/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 16:15

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 16:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2024 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 14:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 15:25

    Especificação de Provas Juntada

  • 25/11/2023 15:15

    Réplica Juntada

  • 31/10/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:26

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 18:07

    Contestação Juntada

  • 05/10/2023 05:45

    AR Positivo Juntado

  • 27/09/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 17:52

    Carta Expedida

  • 25/09/2023 17:52

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/09/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 19:10

    Emenda à Inicial Juntada

  • 15/09/2023 14:09

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB 485938/SP) Processo 1022358-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Pereira Almeida -

    Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea.

    Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

    O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.

    Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica.

    Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2) Sem prejuízo, providencie a requerente o recolhimento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, bem como a verba necessária para citação, no mesmo prazo do item anterior.

    Int.

  • 29/08/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:24

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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