30/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
08/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:18

Ato ordinatório
18/10/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 01:47

Suspensão do Prazo
14/09/2023 17:32

Expedição de Mandado.
13/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB 423270/SP) Processo 1011615-77.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Henrique Rodrigues de Carvalho -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido cautelar de arresto, fundamentado em contrato de fornecimento de mercadoria descumprindo, diante da falta de entrega do produto pelo contratado e pagamento no prazo convencionado, pelo contratante; pleiteia a concessão de liminar para obter constrição sobre bem móvel em nome da empresa-ré, ao argumento de estarem demonstrados os requisitos processuais do art. 301 do CPC.

Não foi oferecida caução.

Ao exame dos documentos e das razões, vislumbro presentes os pressupostos para conferir eficácia à medida de arresto em caráter liminar.

Estão demonstrados, de plano, o fumus boni iuris (contrato escrito de entrega de mercadoria, com prazo ultrapassado) e o periculum in mora (demandas judiciais ajuizadas por outros clientes, medidas executivas frustradas e falta de liquidez para satisfação de crédito constituído em título executovo, a evidenciar situação de passivo maior que liquidez para saldar compromissos comerciais).

A prova inicial é hábil para demonstrar a alegada incapacidade de honrar compromissos pretéritos e há razoável receio demonstrado de plano de o processo principal se tornar inútil em razão da demora do trâmite processual enquanto se constata a severa alteração do patrimônio do devedor com sinal ruína a médio prazo.

Está demonstrada, através de indícios, a existência de outras dívidas em valores elevados que também podem comprometer o patrimônio do devedor, sendo plausíveis os argumentos do credor, a esta altura, quanto ao receio de ver frustrada a satisfação do seu crédito.

A inicial demonstrou, em suma, ao juízo situações específicas geradoras do risco concreto de se esvaziar uma futura execução, justificando a pronta constrição do bem do devedor.

Expeça-se mandado de arresto com ordem de constrição do bem móvel descrito, suficiente à garantia do crédito cobrado em futura ação executiva.

Nomeio depositário do bem o representante legal da empresa-ré.

O requerente deverá arcar com as despesas para o cumprimento desta decisão.

O cumprimento fica condicionado ao oferecimento de caução idônea que deverá preenche os requisitos legais, em cinco dias.

Após, intime-se o representante legal do requerente, ou quem por ele for indicado, a assinar o termo de caução e a seguir expeça-se o mandado de arresto; deverá o senhor oficial de justiça proceder conforme o disposto no art. 821 do CPC.

Defiro os benefícios do art. 172 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
29/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 18:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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