11/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:30

Expedição de Carta.
17/09/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 06:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:03

Expedição de Carta.
04/06/2024 15:14

Baixa Definitiva
04/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 23:39

Indeferida a petição inicial
02/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iraci Moreira da Cruz (OAB 264497/SP) Processo 1027070-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto de Moraes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Na mesma oportunidade, providencie a vinda ao presente feito de cópia de documento que comprove a idade do Requerente, a fim de analisar o pedido de tramitação prioritária.

Int.
29/08/2023 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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