TJSP - 1000817-41.2023.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

ANANIAS GUILHERME DE LIMA

CPF *74.***.*92-71

Advogados

VITOR COMASSIO DE PAULA LIMA

OAB: 440617/SP

BRUNO CARVALHO MENEGHETI

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/05/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/04/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/12/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 21:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 15:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Comassio de Paula Lima (OAB 440617/SP) Processo 1000817-41.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananias Guilherme de Lima - Ciência à parte requerente da petição e/ou documento(s) retro.

  • 23/08/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 12:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/04/2023 12:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 16:54

    Juntada de Decisão

  • 17/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 06:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 18:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
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