TJSP - 0004446-23.2004.8.26.0223

1ª instância - 01 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

LUIZ FERNANDO VIEIRA OGG

CPF *34.***.*12-53

Advogados

ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

OAB: 332515/SP

CPF *62.***.*29-03

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA

OAB: 197737/SP

CPF *79.***.*34-04

EDIS MILARE

OAB: 129895/SP

LUCAS TAMER MILARE

OAB: 229980/SP

CPF *73.***.*05-17

ADRIANO SOUZA DE SOUTO

OAB: 304103/SP

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS

OAB: 112459/SP

CPF *90.***.*70-63

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ:

Advogados

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB: 153331/SP

CPF *76.***.*31-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 14:05

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 17:06

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:20

    Classe retificada de 7 para 65

  • 26/04/2024 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 26/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:49

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 26/04/2024 13:46

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 23/04/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 23/04/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 19:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2023 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/11/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos de Castro Vasconcellos (OAB 112459/SP), Edis Milare (OAB 129895/SP), Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB 153331/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Lucas Tamer Milare (OAB 229980/SP), Adriano Souza de Souto (OAB 304103/SP) Processo 0004446-23.2004.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Guarujá, Luiz Fernando Vieira Ogg - Tornem ao arquivo.

    Anote-se.

    Int.

  • 25/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 09:45

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 21/03/2023 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2023 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2022 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 14:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/11/2022 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:34

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 16:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/09/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 09:36

    Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores

  • 13/09/2022 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2022 15:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2022 17:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2021 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2018 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2018 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2018 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 09:49

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2018 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 18:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/10/2017 12:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/09/2017 14:12

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2017 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2017 14:11

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2017 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 10:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/09/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 16:52

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2017 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2017 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 15:33

    Recebidos os autos do Perito

  • 28/03/2017 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/12/2016 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2016 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2016 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2016 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 18:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2016 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2016 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2016 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 12:17

    Ato ordinatório

  • 24/08/2016 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2016 18:46

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 18:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/07/2016 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 14/07/2016 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2016 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2016 17:11

    Ato ordinatório

  • 07/07/2016 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 15:25

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/06/2016 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 15/06/2016 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2016 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 16:48

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2016 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2016 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 16:48

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2016 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2016 16:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2016 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2016 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 11:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/03/2016 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2016 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2016 05:33

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2015 18:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/11/2015 12:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 28/11/2015 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2015 17:59

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2015 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2015 09:12

    Autos no Prazo

  • 24/06/2015 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 10:38

    Decisão

  • 18/06/2015 10:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2015 11:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2015 16:16

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2014 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 13:45

    Juntada de Decisão

  • 28/03/2014 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2014 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2014 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2014 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2014 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2014 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2013 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 08:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2013 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2013 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/12/2013 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2013 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 15:57

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 16/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2012 16:28

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2012 08:49

    Carga Outro

  • 07/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2012 16:58

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2012 09:39

    Carga Outro

  • 23/01/2012 18:53

    Recebimento de Carga

  • 16/01/2012 15:51

    Carga ao Advogado

  • 12/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2011 16:05

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2011 08:49

    Carga Outro

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2011 13:07

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 10:35

    Carga Outro

  • 10/03/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2010 16:41

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2010 08:11

    Carga Outro

  • 27/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/08/2010 11:44

    Recebimento de Carga

  • 05/07/2010 18:45

    Carga Outro

  • 05/07/2010 18:44

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2010 09:32

    Carga Outro

  • 24/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2010 16:37

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2010 08:57

    Carga Outro

  • 07/05/2010 08:56

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2010 11:16

    Carga Outro

  • 15/03/2010 11:14

    Recebimento de Carga

  • 12/02/2010 08:44

    Carga Outro

  • 10/02/2010 16:00

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2010 09:30

    Carga Outro

  • 30/11/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2009 11:47

    Recebimento de Carga

  • 10/09/2009 13:42

    Carga ao Advogado

  • 10/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2009 16:12

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2009 08:36

    Carga Outro

  • 07/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2009 11:05

    Recebimento de Carga

  • 15/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/05/2009 15:12

    Carga Outro

  • 28/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2009 16:22

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2009 08:47

    Carga Outro

  • 26/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2008 09:17

    Recebimento de Carga

  • 19/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2008 15:57

    Carga Outro

  • 01/09/2008 12:00

    Incidente Recursal

  • 30/07/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2007 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/06/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2007 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/09/2006 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2006 12:00

    Incidente Recursal

  • 12/05/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2001 12:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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