20/03/2024 16:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 07:39

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:48

Juntada de Decisão
01/02/2024 17:03

Recebidos os autos
23/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 22:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:56

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
03/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 1005520-13.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kátia Regina Curado Copia - Do exposto JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, sendo P42 em maio de 2014, P43 em maio de 2018 e P44 em maio de 2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
23/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 12:40

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
03/07/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020048-75.2022.8.26.0071

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Vera Lucia Hegedus

Advogado: Fernanda Gomes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1020048-75.2022.8.26.0071

Vera Lucia Hegedus

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fernanda Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1038523-08.2022.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Advogado: Edgar Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0007566-94.2022.8.26.0562

Em Segredo de Justica

Advogado: Marion Sanches Lino Botteon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005520-13.2023.8.26.0229

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Katia Regina Curado Copia

Advogado: Vinicius Marques Bernardes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 10:09

Exibir Processo