TJSP - 1004548-81.2023.8.26.0281

1ª instância - 02 Civel de Itatiba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL COSTA

CPF *80.***.*41-13

Advogados

MARCIO CLEITON MUROLO

OAB: 270953/SP

CPF *20.***.*76-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 186884/SP

CPF *22.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 12:59

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/05/2024 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 07:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/03/2024 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/02/2024 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/11/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/10/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2023 04:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2023 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 13:59

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:28

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 17:28

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 17:28

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 11:50

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 09:45

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Cleiton Murolo (OAB 270953/SP) Processo 1004548-81.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Costa - I) Diante dos documentos de fls. 21, 26/35, que indicam parcos rendimentos mensais a título de aposentadoria, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

    Observe-se.

    II) Nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, observado o proveito econômico da demanda, ou seja, o valor do contrato cuja anulabilidade se pretende (R$ 2.105,00 fls. 41), bem como o valor pretendido a título de restituição em dobro (R$ 5.986,46 fls. 19) e dos danos morais (R$ 10.000,00 fls. 19), determina-se, de ofício, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafo 3º, do CPC, as devidas anotações no sistema informatizado e demais apontamentos cartorários quanto à retificação do valor da causa, constando, doravante, R$ 24.077,92.

    Observe-se, providenciando a serventia as necessárias correções.

    III) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento.

    Na hipótese, nega o autor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), objeto do nº 14093696 junto ao réu (fls. 41), sustentando que fora induzido a erro substancial, tendo havido vício de consentimento por ocasião da contratação.

    Assim, não se justifica a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato (probabilidade do direito).

    Registre-se a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, considerando que o autor é aposentado e os descontos são feitos diretamente do valor do seu benefício previdenciário mensal, comprometendo sua subsistência.

    Ademais, inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo o réu exigir o saldo do seu crédito devidamente atualizado, caso a ação seja julgada improcedente.

    Posto isso, presentes os requisitos que ensejam a sua concessão (artigo 300 do CPC), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas a título de empréstimo sobre a RMC relativas ao contrato nº 14093696, no valor mensal de R$ 124,50 (fls. 45).

    Expeça-se ofício ao INSS comunicando esta decisão, para cessação dos descontos das parcelas do contrato citado (Benefício nº 618.101.893-3 CPF nº *80.***.*41-13 fls. 41 e 45).

    Intime-se o réu para que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa.

    Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado ao INSS pela serventia.

    IV) Sem prejuízo, oficie-se ao SCPC e SERASA, solicitando informações acerca de eventuais restrições ainda vigentes, bem como eventuais restrições já excluídas em nome do autor, objetivando-se aferir a ocorrência de danos e sua extensão, neste caso concreto.

    V) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência.

    VI) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para cumprimento da medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

    Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada aos réus pela serventia.

    VII) Intimem-se.

  • 25/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:51

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035284-55.2019.8.26.0050

Justica Publica

Adriano Pereira da Silva

Advogado: Lilian Araujo Di Santi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1003389-75.2022.8.26.0625

Francis Hataitiana da Costa Paulino

Pedro Paulino

Advogado: Willian Teixeira Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1001814-70.2023.8.26.0019

Katrus Santarosa Sociedade Individual De...

Felipe Farias de Oliveira

Advogado: Kamila Ferreira Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1026448-39.2023.8.26.0405

Vanderlei Aparecido Lazaro

Serasa S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1005603-97.2023.8.26.0271

Em Segredo de Justica

Advogado: Luzimira Nogueira Carregosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 21:32

Exibir Processo