TJSP - 1008601-72.2022.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

MARIA MADALENA DE JESUS PEREIRA

CPF *62.***.*83-32

Advogados

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

OAB: 167542/SP

CPF *97.***.*34-69

AMANDA PATRICIA TAVARES DE SOUZA

CPF *69.***.*32-38

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 320370/SP

Terceiro

Partes

LUCAS DE ALMEIDA LEITE PETRONI

CPF *43.***.*43-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 12:03

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/06/2024 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:15

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 30/04/2024 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 09:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/10/2023 05:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/09/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 05:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/09/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Manoel Armôa Junior (OAB 167542/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1008601-72.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena de Jesus Pereira - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A -

    Vistos.

    Fls. 284/289: Afora discussões acerca do cabimento de embargos de declaração contra a sentença de fls. 279/281, em face do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é certo que a insurgência do embargante não comporta acolhida.

    Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida.

    Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).

    Ademais, a própria autora informou às fls. 05 que o crédito não foi depositado em sua conta, informação essa que não foi desconstituída pela requerida.

    Em relação ao valor e periodicidade da multa, mais uma vez não assiste razão à embargante, não havendo falar em "estipulação de multa diária para evento mensal".

    A sentença fez constar expressamente que a aplicação da multa ocorre para cada desconto indevido, e não diariamente.

    Além disso, no que pertine ao valor da multa, basta a embargante não efetuar nenhum desconto indevido que não pagará nada a título de multa.

    Fica mantida, assim, a sentença de fls. 279/281 tal como lançada.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:31

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 25/08/2023 19:19

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2023 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 06:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 21:05

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 07:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/07/2022 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 21:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2022 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 06:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2022 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 15:12

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 10:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/04/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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