TJSP - 0003576-48.2009.8.26.0434

1ª instância - Vara Unica de Pedregulho

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA

CNPJ: 45.318.995/0001-71

Advogados

KEDSON ROGER DA SILVA FLORIANO

OAB: 249582/SP

CPF *96.***.*40-99

Polo Passivo

Partes

ROSA DAS GRACAS REZENDE ATALA

EURIBIADES REZENDE

IRACEMA REZENDE BARCELOS

MARIO ATALA

ODILIO REZENDE

CPF *90.***.*90-44

ORIDES REZENDE

CPF *03.***.*29-52

ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA RESENDE

CPF *38.***.*25-20

LOURDES GARCIA REZENDE

CPF *05.***.*10-59

MARIA BATISTA DE REZENDE

CPF *46.***.*52-49

FABIO REZENDE

CPF *02.***.*87-20

ODETE BATISTA RESENDE

VITORIO GREGHI

CPF *03.***.*99-15

DOMINGAS PESTANA RESENDE

CPF *57.***.*96-74

RODRIGO MENDES

CPF *61.***.*28-37

RENATA MENDES

CPF *71.***.*85-66

ELAINE CRISTINE MENDES SMICELATO

CPF *71.***.*07-01

CARLOS EDUARDO SMICELATO

CPF *70.***.*11-75

JOSE ALVES BARCELOS

SILVANA MENDES REZENDE

CPF *67.***.*77-80

MARIA SUELY MENDES

CPF *32.***.*98-12

WALTER RESENDE

CPF *61.***.*21-20

IRACY REZENDE GRECHI

CPF *04.***.*06-36

DEFRO REZENDE

CPF *07.***.*49-59

Advogados

FABRICIO LUIS PIZZO

OAB: 184678/SP

CPF *76.***.*01-02

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

OAB: 108110/SP

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB: 325571/SP

CPF *57.***.*60-81

EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR

OAB: 102791/SP

JOSE ROBERTO GIRON

OAB: 89338/SP

CPF *27.***.*69-04

DANIELA MARIA POLO REIS

OAB: 135284/SP

CPF *83.***.*81-93

VIVIANE BALLATORI ARIS

OAB: 287285/SP

MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY

OAB: 41496/SP

CPF *94.***.*25-87

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

OAB: 236659/SP

CPF *83.***.*64-21

VAGNER LOPES

FERNANDO DINIZ COLARES

MAYKO DE LIMA COKELY

Terceiro

Partes

JOAO BATISTA TONIN

CPF *10.***.*81-91

RICARDO BARROS BRUGIN

CPF *13.***.*04-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 09:40

    Decisão Sigilosa CG Proferida

  • 30/01/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 11:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/05/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/04/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Jorge Saadi Junior (OAB 102791/SP), Pedro Carlos de Paula Fontes (OAB 108110/SP), Daniela Maria Polo Reis (OAB 135284/SP), Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP), Mayra de Lima Cokely Zen (OAB 236659/SP), Kedson Roger da Silva Floriano (OAB 249582/SP), Marcos Antonio Gomiero Cokely (OAB 41496/SP), Jose Roberto Giron (OAB 89338/SP), Viviane Ballatori Aris (OAB 287285/SP), Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 0003576-48.2009.8.26.0434 - Desapropriação - Reqte: Fazenda Pública do Município de Rifaina - Reqdo: Orides Rezende, Rodrigo Mendes, Defro Rezende, Elza Pereira de Oliveira Resende, Lourdes Garcia Rezende, MARIA BATISTA DE REZENDE, ODETE BATISTA RESENDE, VITORIO GREGHI, Domingas Pestana Resende, ELAINE CRISTINE MENDES SMICELATO, CARLOS EDUARDO SMICELATO, JOSÉ ALVES BARCELOS, Silvana Mendes Rezende, Maria Suely Mendes -

    Vistos.

    Considerando a concordância das partes regularmente intimadas, (art. 465, parágrafo 3º do CPC), acolho a estimativa de honorários do Perito Oficial em R$ 13.980,00 (treze mil, novecentos e oitenta reais), que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 10 dias, em conta judicial à disposição do Juízo com a devida comprovação no processo.

    Aprovo os quesitos oferecidos tempestivamente e a indicação do Assistente Técnico com a devida inclusão no sistema.

    Comprovado o depósito dos honorários periciais, notifique-se o nobre Perito para cumprimento de seu mister, através de "email", e para que informe ao Juízo com antecedência a data e horário da perícia, a fim de que sejam as partes intimadas para, querendo, acompanharem o trabalho técnico.

    Ficam as partes cientificadas de que o Juízo não encaminhará intimação aos "experts" indicados por estas.

    Laudo pelo Perito Oficial em 40 dias da data da designação da perícia.

    Com a entrega do laudo em cartório, expeça-se ao Perito Oficial guia de levantamento e, intimem-se as partes para manifestação.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 10:49

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 16:47

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/12/2022 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 04/11/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 09:16

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/06/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 22/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/07/2021 16:06

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/07/2021 15:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/06/2021 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 19:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/03/2020 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2020 14:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2020 14:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 13:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/07/2019 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2019 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 14:46

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 17:33

    Recebidos os autos do Perito

  • 02/03/2019 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/01/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 10:07

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2018 10:40

    Decisão

  • 31/08/2018 09:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2018 09:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2018 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 15:38

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 09:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/07/2018 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 25/06/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2018 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2018 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 15:46

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 16:31

    Ato ordinatório

  • 13/04/2018 10:40

    Decisão

  • 13/04/2018 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2018 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2018 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 15:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/02/2018 17:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/02/2018 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 15:00

    Decisão

  • 02/02/2018 14:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2018 10:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2018 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 18:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2018 15:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2018 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2017 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 13:11

    Ato ordinatório

  • 24/08/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 09:28

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2017 19:05

    Decisão

  • 17/07/2017 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2017 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 13:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/05/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 09:34

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2017 16:12

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 09:59

    Decisão

  • 06/04/2017 09:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2017 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2017 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2017 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 12:48

    Decisão

  • 07/03/2017 10:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2017 09:27

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 09:55

    Decisão

  • 17/02/2017 09:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/02/2017 09:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 13:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2016 10:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2016 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 09:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2016 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 16:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2016 15:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 17:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 11:58

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2016 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2016 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 17:55

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2016 10:32

    Decisão

  • 26/07/2016 10:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2016 09:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2016 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2016 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2016 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/07/2016 09:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/06/2016 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2016 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2016 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2016 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2016 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 09:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2016 09:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2016 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 09:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2016 09:43

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2016 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2016 10:26

    Ato ordinatório

  • 18/12/2015 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2015 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2015 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 13:22

    Decisão

  • 06/11/2015 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2015 15:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/11/2015 10:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 13:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2015 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 14:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/08/2015 16:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/06/2015 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2015 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 11:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2015 09:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2015 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2015 16:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/03/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2015 18:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/02/2015 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2014 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 05/05/2014 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2014 15:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2014 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/02/2014 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2014 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2014 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2014 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2014 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2014 16:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/12/2013 10:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/11/2013 15:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/11/2013 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2013 07:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2013 11:06

    Decisão

  • 07/11/2013 08:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 00:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/09/2013 08:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2013 09:40

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2013 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2013 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2013 11:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2013 08:44

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2013 00:00

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 29/08/2013 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2013 11:19

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 12:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2013 10:57

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2013 09:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2013 08:54

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 12:48

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2013 16:45

    Carga Outro

  • 23/07/2013 17:03

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2013 16:31

    Carga Outro

  • 28/06/2013 17:23

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2013 14:43

    Carga ao Advogado

  • 19/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/06/2013 18:04

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2013 17:00

    Carga Outro

  • 25/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2013 15:16

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2013 14:12

    Carga Outro

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 05/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2012 16:26

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2012 17:14

    Carga Outro

  • 27/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2012 17:04

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2012 15:22

    Carga Outro

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 24/02/2012 15:29

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2012 15:31

    Carga Outro

  • 22/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 18:06

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2012 14:35

    Carga Outro

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/12/2011 14:50

    Recebimento de Carga

  • 01/12/2011 10:35

    Carga Outro

  • 11/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2011 13:13

    Recebimento de Carga

  • 14/10/2011 14:48

    Carga Outro

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 11/08/2011 17:34

    Carga Outro

  • 11/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 05/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 13/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 15:02

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2010 15:56

    Carga Outro

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2010 10:02

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2010 08:16

    Carga Outro

  • 26/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2010 08:24

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2010 09:39

    Carga Outro

  • 27/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2010 08:59

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2010 11:44

    Carga Outro

  • 02/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 15:02

    Recebimento de Carga

  • 19/05/2010 15:31

    Carga Outro

  • 05/05/2010 10:10

    Recebimento de Carga

  • 04/05/2010 08:11

    Carga Outro

  • 04/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2010 12:30

    Recebimento de Carga

  • 19/02/2010 11:11

    Carga Outro

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2009 08:06

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2009 08:08

    Carga Outro

  • 13/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2009 15:12

    Recebimento de Carga

  • 11/11/2009 14:00

    Carga à Vara Interna

  • 11/11/2009 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2009

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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