23/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:20

Recebidos os autos
17/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000916-36.2021.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Judite Mendes Seabra Azevedo - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dispositivo.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autor Judite Mendes Seabra Azevedo em face do requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato impugnado, sob nº 608302556, assinado em 29/10/2019 (fls. 58); b) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, acrescido de correção monetária e juros legais. c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, valor esse corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação desta sentença (Súmula nº. 362, do E.

STJ); e acrescido de juros legais, à razão de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O prazo é de dez dias, a contar da intimação, para interposição de recurso por meio de advogado.

O recurso, deve vir acompanhado do preparo (1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código da Receita 230-6), CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx).

Além disso, devem ser recolhidas ainda, as taxas dispensadas em 1º grau de jurisdição (taxa de mandato, despesas com citação e intimação e remessa - se houver peças ou mídias a serem encaminhadas).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado em apenso, de acordo com os artigos 917 e 1285 das NSECGJ.

P.I.C.
29/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2023 14:55

Conclusos para julgamento
24/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
24/03/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:03

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 22:05

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2022 21:43

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
19/12/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:34

Expedição de Certidão.
26/11/2021 18:28

Expedição de Certidão.
26/11/2021 17:16

Expedição de Mandado.
26/11/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2021 10:15

Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 15:53

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:22

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2022 02:32:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/11/2021 16:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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